Ivoti: Câmara vota hoje disponibilização de funcionário e mudança em horas extras a servidores

Ivoti – Devem ser votados na noite desta segunda-feira, 1º, na Câmara Municipal, dois projetos que tratam diretamente de questões referentes aos servidores públicos municipais. O primeiro deles diz respeito ao regime de compensação de horas extras por parte dos funcionários.

Atualmente, os servidores da Prefeitura e autarquia que, por exemplo, trabalham horas a mais em determinado dia da semana, têm até a sexta-feira para “tirar” este tempo. O que a administração propõe, porém, é que este período a mais possa ser compensado em qualquer momento, por meio de um acordo prévio definido entre a chefia e o empregado.

A medida valeria para funcionários que trabalham em regime de 44 horas semanais. Segundo o procurador do município, Tomás Rost, a intenção é “adaptar a lei à realidade existente hoje”.

“Eventualmente, futuras administrações poderiam utilizar a norma vigente para perseguir servidores”, sugere Rost. De acordo com ele, a comissão de Justiça da Câmara Municipal havia pedido mais tempo para analisar a proposta.

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A outra proposta é em relação ao regime de disponibilização do servidor Marcos Rafael Schossler, atualmente presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SIMI), para o cargo de motorista, ao qual ele havia sido nomeado em 2002, após passar em um concurso.

Após sucessivas leis municipais permitindo que Schossler atue integralmente no sindicato – o que é permitido a qualquer servidor, segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos -, a Prefeitura argumenta que faltam motoristas agora, e por isso quer contar com ele por 22 horas semanais. O presidente do SIMI, porém, recorreu à defesa e se recusa a atuar no cargo para o qual foi nomeado.