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DPM diz que Câmara de Nova Petrópolis pode discutir e votar alteração em leis orçamentárias

27/08/2019 - 16h32min

Nova Petrópolis – A Delegações de Prefeituras Municipais (DPM) informou, após ser consultada pela Câmara de Vereadores, que a mesma pode debater e votar o projeto de lei que altera leis orçamentárias a fim de abrir créditos para a lei que autoriza o empréstimo de R$ 14 milhões.

A DPM informa que, pela lei ser de caráter autorizativo e a liminar suspender apenas a assinatura do contrato, a Câmara pode debater o assunto e votar. A assessoria também lembra que os vereadores podem esperar a decisão final da Justiça quanto ao empréstimo que está com a assinatura suspensa para analisar a abertura de créditos e alterações nas leis orçamentárias.

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