Câmara de Dois Irmãos vota hoje alteração na lei sobre liberdade econômica

Dois Irmãos – Deve ir à votação nesta segunda-feira, 13, o Projeto de Lei nº 044/2020 que “revoga o inciso i do art. 3º e altera a redação do parágrafo primeiro do art. 6º, ambos da lei municipal de nº 4.821, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a lei de liberdade econômica e dá outras providências.”  A justificativa é em vista a uma solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, para fins de adequações à legislação municipal nº 4.821, de 9 de junho de 2020.

Segundo análise pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Fazenda, a lei municipal haverá de ser modificada para adequações em relação à legislação federal correlata, impondo a revogação do inciso I do art. 3º e alteração do §1 º do art. 6º, evitando-se, assim, discrepâncias ou contradições com a norma federal.

O texto na integra pode ser conferido aqui.