Entidades e jornalistas se posicionam diante da pretensão da Prefeitura de Nova Petrópolis em censurar o Diário

Nova Petrópolis – Entidades representativas do jornalismo gaúcho e nacional se manifestaram favoráveis ao Diário diante da pretensão da Prefeitura de Nova Petrópolis em censurar o Diário. O que o prefeito Regis Hahn, o Lelo, e seu equipe querem é que o jornal não publique mais notícias com os indícios de irregularidades dos contratos firmados para o Natal 2019, que ficou conhecido como Natal de rolos.

No começo desta semana, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) noticiou, em seu portal, a tentativa de censura sofrida pelo Diário e tornou o caso público. A notícia da Abraji repercutiu no país. O presidente da Abraji e professor da Ufrgs, Marcelo Träsel, coloca que os órgãos públicos e governantes eleitos têm obrigação de prestar contas de suas atividades, enquanto os jornalistas têm por função social fiscalizar a gestão do Estado. “Apelar à censura prévia para evitar cumprir com suas obrigações, como fez a Prefeitura de Nova Petrópolis, é uma atitude antidemocrática e uma violação da liberdade de imprensa”.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ), por meio de seu diretor executivo, Ricardo Pedreira, disse, em nota, que “lamenta e condena com veemência a tentativa de censura ao jornal Diário da Encosta da Serra, feita pela Prefeitura de Nova Petrópolis”. A ANJ também parabenizou as instâncias do Poder Judiciário que “negaram categoricamente o pedido de censura e espera que seja mantido o respeito ao preceito constitucional de que não pode haver nenhum impedimento à liberdade de informação”. Também disse que “restringir o direito à plena informação” é “atacar a própria cidadania”.

“Isso é ainda mais grave quando se trata de informações de evidente interesse público, como as que são objeto do bom jornalismo praticado pelo Diário da Encosta da Serra”, disse a ANJ, ressaltando que seguirá acompanhando o caso, “na certeza de que a livre atividade jornalística é essencial para a sociedade e na expectativa de que a Justiça não aceite nenhuma tentativa de censura”.

JORNALISTAS

Repórter especial do Fantástico, da Rede Globo, o gaúcho Marcelo Canellas chamou o ato da Prefeitura de Nova Petrópolis como “clara tentativa de censura prévia, que afronta a Constituição”. “Uma coisa é recorrer à lei brasileira, que prevê a possibilidade de reparação de danos a quem se sentir prejudicado. Outra coisa muito diferente é um prefeito tentar impedir reportagens sobre sua administração”, disse ele.

O ex-presidente e integrante do Departamento de Relações Internacionais da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o gaúcho Celso Schröder, disse que é contrário à censura, e defendeu o direito ao contraditório. “Acho que se a informação veiculada não for verdadeira existe a possibilidade da ação civil ou penal por crime contra a honra por parte do ofendido. O impedimento de manifestação é uma ação autoritária”. Também parabenizou o Diário pelos resultados das ações judiciais.

Ataque prova a importância dos jornais do interior

O presidente da Associação dos Diários do Interior (ADI), Eládio Vieira da Cunha, classifica a ação da Prefeitura como um atentado à liberdade de expressão, que tem abrigo na Constituição Federal. Para ele, uma iniciativa que tente calar ou impedir a divulgação dos fatos de interesse da coletividade, é inadmissível. “O Judiciário vai, seguramente, bloquear esse tipo de tentativa, privilegiando o interesse público e a liberdade de expressão”, opinou.

Para o presidente da ADI, esse tipo de ação é raríssima contra jornais do interior. “Surpreende que o Diário da Encosta da Serra, que é um jornal importante para essa região do Rio Grande do Sul, esteja ameaçado por uma Prefeitura que, seguramente, é desinformada”, coloca. Para a ADI, caso a Justiça gaúcha venha a validar o pedido de censura, o Diário deve recorrer a instâncias superiores para ter o direito de contar a história. O presidente diz que a ADI está sempre atenta a estes ataques e se diz preocupado com esse tipo de abuso de autoridade.

Eládio pondera, contudo, que o ataque ao qual o Diário é vítima serve para provar a importância dos jornais do interior. Para o presidente, os jornais do interior são muito mais protagonistas que alguns grandes jornais, pois “somos nós que contamos a história das nossas esquinas, da nossa gente”, concluiu.

Justiça barra tentativa de censura contra o Diário

O prefeito Regis Hahn, o Lelo, usa o corpo jurídico da Prefeitura para tentar censurar o Diário. A administração entrou na Justiça para impedir que o jornal volte a divulgar matérias sobre os indícios de irregularidades nos contratos firmados para o Natal 2019. A Justiça já negou, duas vezes, pedidos liminares contra o Diário. A primeira derrota de Lelo aconteceu na Comarca de Nova Petrópolis. Depois, foi a vez do Tribunal de Justiça não autorizar a censura.

O processo contra o Diário foi movido com a divulgação de matéria que reportou o resultado da CPI realizada pela Câmara de Vereadores, em junho. Na matéria, o jornal trouxe trechos importantes do resultado da investigação. Um deles foi a de que o prefeito Lelo apresentou previamente o projeto do Natal à empresa Gnatta Guimicks, de Caxias do Sul, que acabou ganhando a licitação posteriormente. Essa atitude indica que a empresa de André Gnatta foi privilegiada nesse processo.

Na mesma ação, a Prefeitura pede que o jornal se retrate pelas reportagens divulgadas sobre o Natal. Esse pedido também não foi aceito pelo juiz Franklin de Oliveira Netto. Ao analisar o pedido liminar, Franklin é categórico ao classificar o caso como uma tentativa de censura prévia. “Entendo ser incabível frente ao direito constitucional pátrio, notadamente, quanto à impossibilidade de limitação antecipada ao direito de expressão”, escreveu.

Já no que se refere ao pedido de retratação, o magistrado entende que a Prefeitura tem meios próprios para contrapor o que o Diário publica e analisa prematuro julgar o que o jornal reportou. “Não se descarta que os fatos apurados na CPI, objeto das denúncias, venham a caracterizar ilícito penal. A situação ainda está sob o crivo do Ministério Público e pode evoluir para um processo criminal”, escreveu.

Em outras palavras, o juiz entende que o prefeito e demais gestores da administração poderão ser responsabilizados por improbidade administrativa, logo mais à frente, pelos fatos reportados pelo Diário. “Não verifico que a notícia esteja tão dissociada da verdade (…) muitos trechos do relatório foram reproduzidos na reportagem, o que possibilita ao leitor concluir por si próprio o que foi apurado pela comissão processante”, pontuou.