Câmara aprova projeto de lei que institui o Sistema Único de Assistência Social em Nova Petrópolis

Nova Petrópolis – A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão do dia 15, o Projeto de Lei do Executivo que institui o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e dispõe sobre os benefícios eventuais da assistência social.

A assistência social em Nova Petrópolis atua de acordo com a Lei Municipal nº 3.170/2003, que cria o plantão social e traz os auxílios assistenciais pela Lei Municipal nº 3.607/2007. Esta, por sua vez, trata da política de assistência social, cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social.

Porém, com a criação do Decreto Estadual nº 56.520/2022, o acesso do município aos recursos consignados no Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), exige o aprimoramento da norma municipal, que é o objetivo do presente projeto de lei.

Exigências

Conforme a Prefeitura, para que ocorra o repasse dos recursos do FEAS ao município, o decreto exige previsão expressa de benefícios assistenciais para situações que envolvam nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma da Lei Federal nº 8.742/1993.

O artigo 6º do Decreto Estadual nº 56.520/2022 afirma que: “para fins de repasse de recursos para custeio de Benefícios Eventuais, o ente cofinanciador, e os entes cofinanciados, deverão ter os critérios definidos e aprovados pelos respectivos conselhos de assistência social e regrados a parte da Lei do SUAS”.

Além de contingência estabelecida pelas normas estaduais e federais, a atualização da política da assistência social também foi uma realidade com a qual o Poder Executivo se deparou.

Objetivos

Com este projeto, a Prefeitura pretende adequar as exigências e incrementar na oferta de garantia da proteção social, o apoio a indivíduos, famílias e comunidade, bem como a garantia ao enfrentamento das vulnerabilidades socioassistenciais.

De acordo com a Prefeitura, esse é um mecanismo de redução das desigualdades sociais, minimizando as vulnerabilidades e os riscos sociais pela ampliação do acesso aos benefícios e direitos do cidadão. Portanto, para a Prefeitura, esta será uma ferramenta ampla e atualizada de inclusão social, que engloba não apenas a política do SUAS e os benefícios eventuais, mas, também, trata do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal.