Comissão fiscalizatória de Estância Velha aprova projeto

A Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF) aprovou na tarde desta segunda-feira (27) o Projeto de Lei 003/2023, que “Institui a Turma Volante Municipal (TVM) e estabelece gratificação aos servidores municipais que desempenharem as funções de Agente Municipal da TVM, no Âmbito do Programa de Integração Tributária (PIT) do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências”. De acordo com a proposta, os servidores devem passar por qualificações periódicas, além de realizar o preenchimento de relatórios, planejar ações e prestar contas das suas atividades.