CCJ de Estância Velha aprova dois projetos

Na reunião realizada nesta quarta-feira, 10, no Plenário da Câmara Municipal, os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votaram a favor de dois projetos de lei. O primeiro projeto aprovado é o PL 034/2023, apresentado pelo Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria, por meio de Termo de Fomento, com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (CONSEPRO/EV) de Estância Velha/RS”.

O segundo projeto aprovado é o PL 035/2023, também do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação uma área de terras de propriedade de Carlos Lario Mossmann e outros”.

Além disso, o projeto de lei PL 029/2023, do Executivo Municipal, que propõe alterações no Inciso IV do Artigo 14 da Lei Municipal nº 878, de 29 de dezembro de 2003, permanecerá em análise pela Comissão de Constituição e Justiça por sete dias.

Os projetos de lei PL 030/2023, que trata dos direitos e bem-estar dos animais e do Fundo Municipal do Bem-Estar dos Animais, e o PL 036/2023, que autoriza a concessão de incentivos à empresa Microerosão Indústria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda, seguirão com o relator por quinze dias.

Também está sob análise do relator o Projeto de Emenda Aditiva e Modificativa à Lei Orgânica nº 02/2023, apresentado pelo Executivo Municipal, que propõe alterações em dispositivo da Lei Orgânica Municipal.

Por fim, a reunião contou com a presença de Rosane Nascimento, presidente do Sindicato, Michele Nunes Cardoso, presidente da Associação dos Professores de Estância Velha (ASSPE), e representantes do Fundo de Aposentadoria e Pensões (FAP).