Coluna Nova Petrópolis
A Lei da Liberdade Econômica de Nova Petrópolis
Começou a tramitar na Câmara de Vereadores a Lei da Liberdade Econômica. A ideia é simplificar e agilizar a instalação de empresas com atividades de de baixo risco, sem burocracias como a análise prévia. Se o projeto for aprovado, as empresas de baixo risco poderão se instalar e começar a operar sem a necessidade imediata do alvará de localização e funcionamento. Os empreendedores não precisarão mais ficar esperando a autorização do poder público, que por vezes, é excessivamente demorada. Por outro lado, para exercer a livre iniciativa, eles precisam garantir o cumprimento de todas as leis, como já é exigido dos demais estabelecimentos. A obtenção do alvará se dará depois que a empresa já estiver funcionando.
POSIÇÃO DA ACINP
Alguns vereadores levantaram questionamentos acerca do cumprimento da lei por parte dos novos empreendedores. Se alguém abrir uma empresa e não respeitar a legislação, poderá estar fazendo concorrência desleal com quem já atua no ramo. Por essas e outras razões, os vereadores avaliam a possibilidade de consultar a Acinp acerca da proposta. O vereador Rafael Lüdke (PP), um dos principais envolvidos no projeto de lei, disse que a Acinp participou da elaboração e que, portanto, não deve haver surpresas em sua resposta. O vereador aproveitou para lembrar que os países com maior liberdade econômica são também os mais desenvolvidos e que o Brasil é apenas o 144º em um ranking mundial sobre o tema, perdendo para nomes como Nicarágua, Camboja e Sri Lanka.
TAXA PARA OS MEIS
No assunto da liberdade econômica e da importância dos empreendedores, Nei Schneider (PSDB) aproveitou para lembrar de um pedido de informações que ele apresentou recententemente, ainda sem resposta do Executivo. O tucano quer saber por que a Prefeitura vem cobrando taxa anual de alvará dos microempreendedores individuais, se a legislação federal determina que o custo a eles deve ser zero. É um assunto já abordado aqui na coluna. A interpretação que a Prefeitura faz da legislação poderá lhe criar problemas no futuro, incluindo a possibilidade de ter que devolver dinheiro.
OS NÚMEROS DA FOLHA
Semana passada a Prefeitura negou ao Diário o acesso a informações relacionadas à folha de pagamento do funcionalismo. Percebendo a importância deste tipo de informação para a comunidade, o vereador Rodrigo Santos (PSB) apresentou um pedido de informações com as mesmas perguntas. À Câmara, a Prefeitura é obrigada a responder e esta também é uma das funções de um vereador. Claro que o tema envolve política. O número de CCs, por exemplo, é um indicador importantíssimo na administração pública. Será que neste governo o número de CCs aumentou ou diminuiu? O contribuinte tem o direito de saber. No entanto, a informação que me parece mais relevante é o crescimento vegetativo da folha, e isso também foi perguntado. É o percentual que a folha cresce sem qualquer reposição salarial ou nova contratação. São alguns pontos percentuais todos os anos, resultado de promoções como os quinquênios e outros. O crescimento vegetativo da folha é um grande indicador sobre a saúde financeira do município no futuro.
Por Francis Jonas Limberger
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