De olho na arrecadação, município estabelece novas regras para dívida ativa

FACILITAÇÃO

O Diário Oficial 16 de janeiro traz um decreto do prefeito Regis Hahn alterando as regras para quitação de débitos inscritos em dívida ativa junto ao município. Agora, os devedores com débitos superiores a R$ 10 mil podem fazer o parcelamento em até 24 vezes (mensais e sucessivas).

O DILEMA

Toda vez que se apresenta este tipo de facilitação para devedores surge junto um dilema: qual é a facilitação dada aos bons pagadores? Ou melhor: olhando por esse lado, qual é a vantagem de ser um bom pagador?

“DELICADO CENÁRIO”

Do ponto de vista das contas públicas, a solução para este dilema não é fácil, se é que existe alguma. Ainda mais quando se leva em consideração as justificativas do prefeito Lelo para a publicação do decreto: “o interesse da administração municipal de incrementar sua arrecadação” e “o delicado cenário econômico pelo qual ainda passa o país”. O negócio é arrecadar.

SEM DINHEIRO

Me chama a atenção a forma reiterada como o prefeito vem sinalizando as dificuldades financeiras do município. Observa-se tal sinalização mais presente a partir do último trimestre de 2018. Não por outra razão vimos Lelo sentado na primeira fileira da Assembleia Legislativa quando da votação do ICMS elevado para os próximos dois anos. Outro exemplo foi a tentativa de aumentar o ITBI, o que resultou na maior derrota deste governo na Câmara de Vereadores.

TÚNEL DO TEMPO

Esta situação me faz lembrar o ano de 2015, quando foi apresentado um decreto municipal com medidas para contenção de despesas. Foi instituído dentro da Prefeitura um “Comitê de Racionalização de Gastos”. A ideia era passar a tesoura para valer nos gastos. Tanto é que a Feira do Livro daquele ano foi cancelada. Não faz muito tempo, ouvi comentários dos bastidores daquela época. Segundo estes relatos, diversas despesas barradas pelo comitê acabavam sendo permitidos quando o requerente procurava o prefeito.

NOTAS FISCAIS

Por ocasião daquele decreto, em 2015 também falou-se em formas de aumentar a arrecadação. Uma das citadas é o tema do primeiro tópico da coluna de hoje: a receita potencial da dívida ativa, que na época beirava R$ 3,5 milhões. Outra ideia citada na ocasião, que é muito boa, mas que praticamente não se viu acontecer, é o incentivo à emissão de notas fiscais.

SEMELHANÇAS

Assim como em 2015, no atual momento não se percebe qualquer ação no sentido de enxugar a máquina pública. Entre aquele momento e o atual, uma foto emblemática com três funcionários abaixados do lado de uma caçamba para ajuntar um pequeno montinho de folhas secas. É mais fácil se indispor com milhares de contribuintes do que se indispor com alguns caciques partidários da base.