O Corpo de Bombeiros de Gramado é o órgão responsável pelo município de Picada Café

Conforme Leis Complementares 14.376/2013 e 14.924/2016 do governo estadual, as edificações e áreas de risco de incêndio devem possuir Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), expedidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do RS. O Corpo de Bombeiros de Gramado é o órgão responsável pelo município de Picada Café.

LEGISLAÇÃO

O APPCI é a certificação emitida pelos Bombeiros de que a edificação está de acordo com a legislação vigente e é indispensável para a liberação do Alvará de Licença das empresas pelo município. É obrigatório para empresas, mesmo que estejam enquadradas no regime especial do MEI (Microempreendedor Individual) e também para os autônomos.

PENDÊNCIA

O empreendedor que utilize residência unifamiliar, sem atendimento ao público ou estoque de materiais, está isento dessa obrigatoriedade, porém, deve formalizar essa informação mediante declaração na Prefeitura. Empresas e autônomos que possuem o APPCI vencido ou que não entregaram uma cópia na Prefeitura, devem contatar o setor de Tributos para regularizar a pendência. Qualquer atividade comercial ou de prestação de serviços deve possuir o Alvará de Licença expedido pela Prefeitura, o que implica também na regularidade do PPCI.

CASO KISS

A gente vive num país que só se fiscaliza e busca cumprir as leis depois que acontecem tragédias. No caso da APPCI, isso passou a ser fiscalizado depois que aconteceu aquela tragédia na Boate Kiss em Santa Maria. Não tenho dúvida que depois do rompimento das duas barragens em Minas Gerais a fiscalização será outra desse tipo de atividade a partir de agora. O que fica para nós cidadãos do bem, aqueles que pagam as contas em dia, pagam seus impostos em dia, é a certeza que as leis existem para poucos. Fica difícil acreditar num país que cobra dos pequenos e dos pobres e não consegue cortar benefícios absurdos dos políticos como o tal “auxílio mudança” dos deputados federais. Nestas horas não há lei que corta este absurdo. Cada deputado lá em Brasília tem direito por lei a mais de R$ 33 mil de auxílio. E, acreditem, a maioria dos “larápios” usufruiu deste benefício. Depois reclamam que não tem recurso para saúde, educação, segurança, enfim…

KERBFEST DO MORRO BOCK

Será neste sábado o Kerbfest do Morro Bock. A festividade ocorre no Ceplan com início às 20h. Haverá früstick (linguiça cozida e saladas e cuca à vontade). Cartões na hora R$ 22 e ganha um copo personalizado do evento. Animação MP Som e Luz. Contato (54) 99133-3953.

FESTA EM QUATRO CANTOS

É domingo a tradicional festa da Sociedade América de Quatro Cantos. Às 11h30 será servido o almoço com carne de gado, salsichão e galeto. Cartões no dia a R$ 30. À tarde domingueira com Banda 0800. Entrada franca. Haverá rifão no dia. Informações (54) 99999-6985 com André.

RAPIDINHAS…

* Picada Café teve dois campeões no Futsete de Presidente Lucena. O técnico Adão e filho Diogo paparam mais um caneco. Diogo foi o destaque da final e Adão o melhor e técnico campeão. Parabéns!!!