Os MEIs de Nova Petrópolis

MEIS 1

A decisão do Comitê Diretor do Simples Nacional (CDSN), de que músicos, cantores e outros profissionais ligados à arte e à cultura não poderiam mais ser habilitados como microempreendedores individuais (MEIs) causou forte repercussão na cidade no sábado, dia 7. É que muitas destas pessoas mantém-se no mercado de trabalho formal graças à classificação como MEI. É assim que um músico consegue fornecer nota fiscal ao estabelecimento que o contrata para um show, por exemplo. E é assim, também, que estes profissionais contribuem para o INSS, evitando a atuação na informalidade, que é ruim para todos. Vale também para muitos músicos que dão aula. É inviável abrir uma empresa nos moldes tradicionais “apenas” em função dos serviços prestados por um profissional. Daí a opção pelo MEI. Aquela decisão do CDSN atingiria bastante gente aqui na cidade e criaria um problemão para o setor cultural. Sorte é que ainda no sábado o governo federal anunciou que anularia a medida, o que deve acontecer nos próximos dias.

MEIS 2

Quando começam manifestações deste tipo, como no sábado, a gente se da conta da quantidade de pessoas que estão habilitadas como MEI aqui na cidade. Inclusive este que vos escreve, desde 2017. Funciona assim: o Simples Nacional tem uma lista de atividades que podem ser exercidas pelos microempreendedores individuais. Mas ela costuma ser atualizada a cada ano. Umas entram e outras saem. Em 2018 houve uma situação parecida com a do sábado passado, mas envolvendo outras classes profissionais. Chamam isso de “atualização”, pois o mercado é dinâmico e algumas profissões vão ocupando o lugar das outras no topo das relevâncias. No entanto, de acordo com alguns depoimentos de contadores que li no fim de semana, está sendo percebida sim uma tendência de diminuição na lista de atividades dos MEIs. O governo acha que logo vai ter gente demais atuando como MEI e isso também seria ruim para a economia. O problema é que, por outro lado, muitos ex-MEIs podem ir para a informalidade.

MEIS 3

A maior parte das críticas publicadas em redes sociais no sábado culpou o presidente Jair Bolsonaro pela exclusão de músicos e outros artistas da lista de atividades dos MEIs. Na verdade, o CDSN é um órgão supostamente técnico, que conta com representantes do Ministério da Economia, mas também dos estados e municípios. Mas não quero aliviar o lado de ninguém. Para qualquer alteração, deveriam fazer um anúncio prévio e apresentar critérios. Nada disso aconteceu. E cá entre nós: este episódio só comprova que a maioria dos milhares de conselhos que existem por aí servem para quase nada. O que mudou tendo representantes de estados e municípios no Comitê Diretor do Simples Nacional? Todos eles comportaram-se como típicos burocratas da capital federal, ignorando completamente a realidade dos lugares que representam.

MEIS 4

Aproveitando o embalo, nós MEIs de Nova Petrópolis poderíamos tentar esclarecer uma situação curiosa que acontece aqui na cidade. O artigo 4 da Lei Complementar 123, de 2006, diz que “ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos” do MEI. “Zero” me parece ser um valor bem inequívoco… Mas todos os anos a Prefeitura cobra dos MEIs a taxa de fiscalização e vistoria, que em 2018 custou R$ 117,23. De acordo com um parecer do setor jurídico da Prefeitura, a cobrança é legal, amparada na lei municipal 4.566, de 2016. Em alguns municípios o entendimento é diferente e o MEI não paga taxa alguma.