Tema do financiamento de R$ 14 milhões volta à Câmara hoje

A novela envolvendo o financiamento de R$ 14 milhões parece mesmo não ter mais fim. Por incrível que possa parecer, hoje o assunto volta à Câmara de Vereadores, que, se a maioria quiser, pode dar um basta aos planos da administração. O projeto que começa a tramitar hoje não trata mais da autorização legislativa para o empréstimo, e sim da abertura de créditos adicionais nas leis orçamentárias vigentes, para que a Prefeitura possa receber a aplicar o dinheiro. Mesmo que os vereadores já tenham dado a autorização formal, se este novo projeto de lei for rejeitado, não tem empréstimo e acabou. É bem verdade que isso dificilmente acontecerá. O Poder Executivo desfruta do apoio político necessário para mais esta aprovação.

INCOERÊNCIA

O projeto de lei que autorizou o financiamento tramitou com uma pressa absurda, sem qualquer tempo razoável para o necessário debate. Primeiro, a alegação de que a burocracia com a Caixa era muito grande e era preciso correr. Depois falaram que a Caixa só tinha dinheiro para os municípios que chegassem primeiro. Considerando verdadeiros esses dois fatos, a abertura dos créditos adicionais já poderia ter sido incluída na redação do primeiro projeto. Este procedimento de enviar um projeto posterior ao Legislativo, sob a alegação de demonstrar transparência e respeito ao processo legislativo, contradiz a urgência que supostamente havia antes. Parece que estão levando os vereadores na conversa.

CONTRADIÇÃO

Não é só incoerência. Há uma contradição sobre o financiamento. Ela reside na maneira como está sendo tratada a questão do impacto financeiro. Desde o início os vereadores contrários ao empréstimo cobraram o envio deste item, para que pudessem saber como ficarão as contas públicas nos próximos dez anos. Ficaram chupando o dedo. Os vereadores que defendem o financiamento dizem que a Caixa já atestou a capacidade de pagamento do município, o que serviria de resposta ao impacto financeiro. Foi dito inclusive que a Caixa atestou a capacidade do município de arcar com um empréstimo maior, de R$ 16 milhões, dois a mais do valor optado. Seja como for, sou da opinião de que o atestado da Caixa não serve, pois o banco é parte interessada no negócio e lucrará com o empréstimo. Só que o mais “engraçado” é que na justificativa deste novo projeto de lei, que entra hoje, consta a informação de que a Caixa ainda está analisando a capacidade financeira do município. Essas histórias não fecham.

SOB JUDICE

Como se sabe, o empréstimo foi alvo de contestação judicial e do fórum saiu uma limitar proibindo a assinatura do contrato entre a Prefeitura e a Caixa. Trata-se de uma decisão prévia, até que o tema seja julgado em definitivo. Não será difícil para os advogados da Prefeitura obter um recurso em segunda instância e derrubar a liminar, o que autorizaria a sequência normal das tratativas. Mas, legalmente, tudo está suspenso. Desta forma, fica um questionamento referente ao projeto de lei que começa a tramitar hoje, sobre os créditos adicionais para o financiamento: a Câmara de Vereadores pode deliberar e eventualmente votar créditos para um contrato que está proibido pela Justiça?