Câmara de Estância votará projetos urgentes em sessão extraordinário hoje

Estância Velha – Nesta segunda-feira, 8, a Câmara de Vereadores realiza uma sessão extraordinária para a votação de projetos enviados pelo Executivo Municipal em regime de urgência. No dia 5/2, a prefeitura encaminhou o PL que autoriza prorrogar o vencimento do IPTU para o dia 10 de maio, em conta única, com 20% de desconto. A decisão foi tomada em virtude da situação financeira a qual as pessoas vem sendo afetadas pela pandemia, mas também pela dificuldades da gráfica em realizar a impressão dos carnês em tempo hábil, já que o prazo anterior para pagamento do imposto era 31 de março.

Na reunião das 16h, também deve entrar em votação o projeto que abre caminho para a aquisição de vacinas contra a Covid-19. Neste mesmo documento será regulamentado o fundo pró-vacina, com a criação do Fundo Municipal Especial para Aquisição de Vacinas ao Enfrentamento da Covid-19, sugerido pelos vereadores das bancadas do PSDB e PTB. Outra pauta a ser votada será a lei que impõe o uso de máscara protetora fácil, prevendo a aplicação de multa de 100 URMs (R$416,87) para quem descumprir a norma depois de já ter recebido a primeira advertência,  E caso haja novo flagrante, a pessoa reincidente será multada em 200 URMs (R$833,74).