Encerra hoje o prazo para solicitar o auxílio aluguel para empresas em Dois Irmãos

Segundo o secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo, Edson Luis Maicá Severo, 130 solicitações de auxílio aluguel já foram solicitadas. “Os requisitos para solicitar auxílio aluguel são: Não se enquadrar como atividade essencial, nos termos do Decreto Estadual 55.135/2020; e Ser MEI ou Micro Empresa, com faturamento anual até R$ 360.000,00”, explicou.

É importante ressaltar que auxílio abrange até 50% do valor do aluguel, pelo prazo de até 03 meses. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 3564-8827.

Documentos necessários:

• Ato constitutivo, alterações e consolidações, devidamente autenticados;

• Cópia do CNPJ contendo CNAE;

• Cópia de Alvará de funcionamento, comprovando funcionamento regular e prévio pelo período mínimo de seis meses, a contar da data de publicação desta Lei;

• Certidões negativas: federais, estaduais e municipais;

• DEFIS ou declaração de faturamento do MEI referente ao exercício anterior;

• Contrato de locação em nome da empresa ou em nome de um sócio da empresa, firmado e reconhecido (assinatura em cartório ou com 2 testemunhas) antes da decretação estadual de fechamento do comércio não essencial;

• Declaração de que pretende continuar instalada no Município, por no mínimo 12 (doze) meses após a cessação da subvenção;

• Solicitação de incentivo;

• Documento de identificação do sócio da empresa que encaminhou a solicitação de incentivo;

• Conta bancária em nome da empresa para recebimento e pagamento de despesas relativas a parceria;

• Relatório mensal de faturamento, no caso de Micro Empresa, do último exercício e dos meses de 2020.