Herval disponibiliza número para denúncias em caso de descumprimento ao decreto

Por Cleiton Zimer

Santa Maria do Herval – A prefeitura disponibilizou ao meio dia dessa sexta-feira, dia 26, um número através do qual podem ser efetuadas denúncias relacionadas ao descumprimento das normas do decreto estadual referente ao Covid-19. O contato é: 051 99745-9554.

Na manhã de quarta-feira, dia 24, a Prefeitura interditou as praças, o Calçadão e a Caverna dos Bugres com o objetivo de conter as aglomerações. De acordo com o decreto do Executivo assinado pela prefeita (que segue as normas do estado), o descumprimento à interdição poderá acarretar na adoção de providências para punição civil, administrativa e criminal. De acordo com o Código Penal, no art. 268, “infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa, é punível com detenção de um mês a um ano, e multa”.

Estabelecimentos que não estão autorizados a abrir e descumprirem o regulamento podem, também, ser autuados. Nas multas leves, o valor varia de R$ 324,80 a R$ 1,299,20. Para as infrações graves, o valor chega a R$ 2.598,40 e, para as gravíssimas, pode chegar à R$ 5.196,80. Além disso, no caso de reincidência, as multas previstas serão o dobro da anterior, sujeito à interdição ou cassação temporária ou definitiva do registro de licenciamento.