Hortêncio: Inquérito do MP aponta que Prefeitura sabia de falhas em repasses públicos

São José do Hortêncio – A falta de transparência em repasses da Prefeitura para a Associação dos Estudantes Hortencienses é o principal fio condutor de investigação realizada pelo Ministério Público de São Sebastião do Caí. Na visão da promotora Cláudia Pegoraro, ao longo de seis anos de inquérito para apurar uma possível ação de improbidade administrativa entre Executivo e associação, foi ignorado por ambas as partes a prestação de contas dos repasses realizados, além dos processos licitatórios necessários para a contratação de empresas de transporte de alunos.

O inquérito foi instaurado em 8 de agosto de 2014, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no repasse de verbas públicas. Prefeitura e associação foram comunicadas da investigação, para que apresentassem a prestação de contas sobre o devido uso do recurso, além de documentos que apontasse a abertura ou dispensa de licitação, para contratação da empresa que prestaria o serviço.

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De acordo com o inquérito, a associação estaria, desde 2014, recebendo 60% de subsídios da Prefeitura para custear o transporte estudantil. Uma série de documentos foi encaminhada ao MP, no entanto, em nenhum constava a prestação de constas. Novamente a promotoria solicitou as comprovações, afirmando que o material encaminhado não tinha relação com o solicitado.

“Prefeitura esperou que o MP encontrasse por milagre as prestações”

Então as partes encaminharam, basicamente, as mesmas provas apresentadas anteriormente. De acordo com a promotoria, “a Administração já não havia localizado quaisquer prestações de contas por parte da Associação de Estudantes Hortencienses, e apostou que o Ministério Público pudesse, por um milagre, encontrar algum documento que, talvez, sugerisse alguma prestação de contas”, escreveu a promotora na ação apresentada à Justiça. Sobre os procedimentos licitatórios das empresas contratadas para a prestação do serviço, nada foi apresentado ao MP.

A promotoria se surpreende que, ao longo de quatro anos de tramitação do inquérito, em nenhum momento Prefeitura e Associação de Estudantes demonstraram preocupação de atender as demandas apontadas pelo órgão, mesmo já tendo ciência das investigações. Em agravante, o MP também levanta a falta de preocupação da Prefeitura em averiguar junto a associação todos os trâmites que envolviam o dinheiro público repassado.

Mais de meio milhão não declarados

Conforme levantamento do MP, entre abril de 2014 e agosto de 2018, a Prefeitura repassou para a associação R$ 648.078,48. A Prefeitura alegou que a lei municipal não prevê a prestação de contas em relação aos repasses às associações estudantis, ao que a promotoria apontou se tratar de uma medida inconstitucional. “Tal negligência foi tamanha que as empresas contratadas não passaram por qualquer certame licitatório, a indicar que a Administração preocupou-se, única e exclusivamente, em alcançar os valores à Associação, como se de verbas privadas se tratasse, sem qualquer tipo de fiscalização”, aponta a promotoria.

Além de apontar que a Administração não sabia como buscar as prestações de contas da associação, o MP também sugere que, mesmo que o inquérito tenha iniciado no mandato anterior ao de Egídio Grohmann, ainda na gestão de Clóvis Schaeffer, o atual prefeito tinha a obrigação de buscar a regularização dos repasses. “Mas não: manteve-se omisso e silente, não obstante as diversas requisições por parte do Ministério Público”, destacou a promotora.

Neste quesito, o MP também aponta descaso por parte da associação, pelo fato da entidade ter conselho administrativo e conselho fiscal. “Obviamente, conhece as obrigações relacionadas à prestação de contas, de forma que se torna inviável sequer cogitar que a associação não tivesse ciência desta sua obrigação”, afirmou Cláudia Pegoraro, que em outro trecho da denúncia aponta: “qualquer criança sabe que deve prestar contas de dinheiros recebidos de terceiros. Trata-se de conhecimento mínimo, básico, elementar, que todo e qualquer gestor público e beneficiário de rendas públicas deve ter”.

A situação do caso

O MP solicitou de forma cautelar a indisponibilidade de bens do prefeito Egídio, para garantir eventual ressarcimento de dano ao erário, independente se houve ou não a intenção da Prefeitura em praticar o ato irregular. Grohmann, portanto, fica impedido momentaneamente de negociar qualquer patrimônio que esteja em seu nome.

O pedido liminar apresentado pela promotora Cláudia Pegoraro, da Promotoria de São Sebastião do Caí, foi aceito pela juíza Débora Sevik no início do mês passado. O processo tramita desde janeiro e atualmente aguarda manifestação das partes envolvidas.