Menos burocracia e mais agilidade para abertura de empresas em Dois Irmãos

Dois Irmãos – Com a implantação da Lei de Liberdade Econômica em Dois Irmãos, em setembro de 2020, desde então mais de 100 empresas abriram seus empreendimentos com menos burocracias, dispensa de licenças e alvarás para atividades de baixo risco.

Segundo o prefeito Jerri Meneghetti, a Lei de Liberdade Econômica facilita a vida do cidadão que quer empreender, gerar renda para movimentar a economia e prover seu sustento e da sua família.

Para a contadora Carla Teresinha Baum, da Contacon Contabilidade, a nova lei, operacionalmente, facilitou a abertura de pequenas empresas, de atividade de baixo risco, diminuindo o tempo para abertura destas, mas, mais do que isso, ela estabelece uma presunção de que o empresário está agindo de boa-fé, isso é o mais importante, deu credibilidade aos empresários que, na grande maioria, querem trabalhar de forma honesta e precisam ser estimulados e não barrados pelo poder público.

Saiba mais sobre a Lei de Liberdade Econômica

O que é?

– É uma declaração de direito de liberdade aplicada nas relações econômicas. A Lei veio com intuito de reduzir a burocracia nas atividades econômicas; garantir e estimular o desenvolvimento econômico; aumento de produção; melhorar o ambiente de negócios; e trazer mudanças que facilitem e deem mais segurança nas relações jurídicas e estimulem a criação de empregos.

– Dentre as principais mudanças está a isenção da emissão de alvará de funcionamento para um grupos de atividades (CNAEs), os quais estão definidos pela resolução 051 da Secretaria Executiva do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Lei Federal x Lei Municipal

– A Lei Federal de Liberdade Econômica é a Lei 13.874/2019, sendo que esta foi adaptada pela Lei Municipal 4.821/2020. A Lei Municipal foi adequada para a realidade do nosso município e contempla a isenção de alvará para mais de 300 atividades econômicas (CNAEs), as quais podem ser consultadas na tabela em anexo.

– A Lei Municipal de Liberdade Econômica foi aprovada em 14 de julho de 2020 e validade pela Secretaria Executiva do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) em 27 de julho de 2020.

O que muda?

– Alvarás e taxas: Não haverá expedição de alvará e cobrança de taxa de alvará para essas atividades consideradas de Baixo Risco A;

– Haverá Fiscalização após a empresa já estar em funcionamento: A fiscalização visa verificar se o local mencionado pelo empreendedor está correto; se as atividades estão de acordo; se no local existe projeto aprovado e Habite-se; e também verifica se o zoneamento permite tal atividade.

– Taxa de Fiscalização: Nestes casos onde ocorrer a fiscalização, após apuramento e lançamento das informações da vistoria, será programado o lançamento da taxa de fiscalização para o exercício seguinte. As taxas tanto de fiscalização quanto de alvarás serão geradas com prazo para Janeiro, como ocorre atualmente já.

– Novo Prazo de Alvará Provisório: aproveitamentos e incluímos na nossa legislação municipal a mudança no prazo dos alvarás provisórios que antes eram de 06 meses, agora terão validade de 12 meses para regularizar a pendência.