Nova Petrópolis define prazos ampliados para pagamentos de impostos

Nova Petrópolis – Já está em vigência o decreto que amplia em 90 dias o vencimento de tributos municipais do exercício de 2021. A medida visa permitir a reorganização econômica e financeira dos contribuintes, dadas as dificuldades impostas pela pandemia. Os tributos com prazos ampliados são ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) Fixo; IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); Taxa de Coleta de Lixo, e Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimentos de Qualquer Natureza.

O projeto foi aprovado pela Câmara, em regime especial, no dia 15 de março. Ainda na semana passada, a secretaria da Fazenda fez contatos com a rede bancária para as adequações necessárias nos sistemas de cobrança. A lei também dispensa a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária incidentes sobre as dívidas referentes a Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza, vencidas em 1 de março. No entanto, a lei não se aplica a outros prazos já vencidos.

Novos prazos:

ISSQN Fixo (parcela única) – 11/07/2021

ISSQN Fixo (1ª parcela) – 08/08/2021

ISSQN Fixo (2ª parcela) – 08/09/2021

ISSQN Fixo (3ª parcela) – 10/10/2021

IPTU e taxas correlatas (parcela única) – 11/07/2021

IPTU e taxas correlatas (1ª parcela) – 08/08/2021

IPTU e taxas correlatas (2ª parcela) – 08/09/2021

IPTU e taxas correlatas (3ª parcela) – 10/10/2021

IPTU e taxas correlatas (4ª parcela) – 08/11/2021

IPTU e taxas correlatas (5ª parcela) – 09/12/2021

Taxa de Fiscalização e Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza – 30/05/2021

Taxa de Fiscalização e Vistoria Sanitária – 30 dias a contar do fato gerador

Taxa de Licença Ambiental – No ato do encaminhamento do processo