Operária da Prefeitura de Linha Nova consegue na Justiça o direito de ser afastada

Linha Nova – Uma moradora do município precisou recorrer à Justiça para que a Prefeitura a dispensasse do trabalho como operária na Secretaria de Obras, mesmo com a recomendação de que deveria ser afastada, em razão de ser gestante. Janice Rohr, 39 anos, do Morro Grande, somente foi dispensada depois que a Justiça da Comarca da Feliz deu ganho de causa a ela.

A situação foi relatada por ela própria, e o Diário teve acesso aos autos do processo. Janice, que começou a trabalhar na Prefeitura em 2019, espera o terceiro filho, e está grávida de cinco meses. Ela fez o pedido de afastamento com base na lei federal 14.151, de maio deste ano, que dispensa as gestantes do trabalho presencial durante a pandemia da Covid-19.

Contudo, segundo o processo, “o Município indeferiu o pedido, alegando que a referida lei não contempla os servidores públicos estatutários”, ou seja, os aprovados por meio de concurso público. Mas, de acordo com o relatório da juíza Marisa Gatelli, embora a legislação se refira a empregados com vínculo celetista, “não significa que ela não possa ser aplicada a servidoras estatutárias”.

Neste caso, o risco para o trabalho seria o mesmo para quaisquer gestantes, independentemente da forma de trabalho. A juíza também justificou a própria legislação municipal de Linha Nova, que, por meio do decreto 1.481, de maio de 2020, determina em seu artigo 7º, inciso II, exatamente o contrário, que “o afastamento poderá ser deferido às servidoras gestantes estatutárias”.

“Acredito que peguei a doença no trabalho”

Até seu afastamento, Janice disse que trabalhou preocupada, já que ela própria já havia sido infectada com a Covid-19. “Acredito que peguei a doença no trabalho, acho que no final de abril. Fiquei bem mal, muito debilitada. Tive contato com um colega que confirmou”, disse ela. Ou seja, Janice já estava grávida quando teve a doença, mas o bebê nada sofreu.

Também no processo, consta que Janice era “obrigada a circular em meio a grande quantidade de pessoas e durante os dias de chuva, os servidores ficam aglomerados em uma sala pequena, fato que aumenta o risco de contaminação do coronavírus”, registra a magistrada. Outros funcionários chegaram a ser afastados. “Se a lei é para todos, por que para mim não vale?”, questiona Janice.

Depois de 15 dias com sintomas da Covid-19, ela permanecia debilitada. Foi ao Centro de Saúde e obteve mais 10 dias de atestado. No final deste período, somado à gravidez, Janice ainda não estava se sentindo bem para o trabalho, e tentou obter mais 10 dias. “Como não podia ter dez dias mais dez, fiquei um dia apenas em casa, mas perdi o dia”.

Documento assinado pelo prefeito Henrique Petry negou pedido de afastamento da servidora (Créditos: Arquivo pessoal)

Ainda não se vacinou contra a Covid-19

Da forma como estava, ela disse à reportagem que ia trabalhar três ou quatro dias por vez, mas que estava sem condições. “Voltei a trabalhar, mas não aguentava. Ia com atestados menores”, afirma ela. “Fui na Prefeitura, abri um protocolo e ganhei uma folha assinada pelo prefeito dizendo que eu não teria direito. O Jurídico disse que não.” Esta folha é datada de 19 de maio.

Ela, então, procurou um advogado, que entrou com o processo contra a Prefeitura. A decisão saiu no último dia 23 de julho, e Janice foi imediatamente afastada das funções até o final da gestação. Contudo, ela se preocupou, pois não havia recebido até então nenhum comprovante por parte da Administração de que foi efetivamente afastada do serviço.

O mais recente atestado da servidora terminou no mesmo dia que saiu a decisão judicial. Janice também diz que ainda não se imunizou contra a Covid-19, pois não havia mais doses disponíveis no Centro de Saúde, segundo a gestante. “Estou correndo por tudo ainda [atrás da vacina]”, lamenta ela, preocupada.

O que diz a Prefeitura sobre o caso

Quando o requerimento de Janice chegou até a Administração, a Prefeitura diz que tomou a decisão de não afastá-la após uma consulta à empresa Borba, Pause & Perin Advogados (DPM), que respondeu, por meio de um boletim técnico, que a legislação federal não caberia a empregadas estatutárias.

“Tais dispositivos se destinam às empregadas regidas pela CLT”, diz o documento. “Entretanto, no momento em que chegou até o município a comunicação do deferimento da medida judicial, a servidora foi afastada de imediato de suas funções”, justifica a Administração, reforçando ainda que a medida se dará durante todo o período da gestação de Janice.

Sobre a folha provando que Janice foi afastada, a Administração disse que não havia necessidade de “qualquer assinatura em ‘papel’ por parte da mesma”, já que o afastamento foi por decisão judicial. Contudo, segundo ela, depois que o Diário questionou a assessoria de Comunicação sobre o caso, a Prefeitura pediu para que a servidora fosse até a sede buscar o papel da dispensa.

A Administração também negou a afirmação de Janice no processo, de que os servidores ficam aglomerados em uma sala pequena. “Tão logo chegam ao local de trabalho, o superior hierárquico já determina as atividades a serem desempenhadas na data e de pronto já ocorre o deslocamento para o local de trabalho”, afirma a Prefeitura.

“Os servidores não ficam concentrados no setor de obras em nenhum momento do dia, uma vez que as atividades são externas”, justifica a Prefeitura. Reforça também que todas as medidas de prevenção e segurança do Ministério da Saúde são tomadas, como “uso correto da máscara e álcool gel 70% e o distanciamento correto”. Álcool e máscara são disponibilizados pelo município.