Orizon recorre da decisão da Fepam sobre aterro sanitário em Estância

Estância Velha/Ivoti – A polêmica construção de um aterro sanitário na área onde está localizada a pedreira, na divisa entre os dois municípios, ainda não foi encerrada. A empresa Orizon confirmou uma informação que já circulava nos grupos de WhatsApp dos municípios, que tratam a respeito do caso: foi feito um recurso junto à Fepam, buscando derrubar o indeferimento da construção do empreendimento denominado Ecoparque.

Informações ainda preliminares dão conta de que este recurso administrativo teria sido realizado no dia 24 de fevereiro. Ele deverá ser analisado pela Fepam e um novo parecer emitido.

Relembre o caso

No dia 3 de fevereiro, a Fepam indeferiu a licença prévia para a empresa Horizon construir o “Ecoparque”. De acordo com o documento, os motivos estão associados ao não cumprimento dos requisitos previstos pela lei municipal, que definem que:

• O aterro sanitário deverá situar-se a mais de 200 metros de rios, nascentes, arroios, e outros mananciais de água, com a distância medida a partir da calha regular;
• O aterro sanitário deverá atentar para um distanciamento mínimo de residências, objetivando minimizar efeitos operacionais a serem avaliados no licenciamento ambiental, sendo sugerida a distância mínima de 500 metros

O prefeito Diego Francisco sancionou no dia 23 de dezembro, a Lei Municipal 2591/2021, que proíbe a instalação de aterro sanitário ou similar no município. A atitude foi tomada a partir da aprovação, por unanimidade pelos vereadores, do projeto de lei 106/2021 e emenda aditiva 23/2021, na mesma data.

Logo após sancionar a nova lei, o chefe do executivo oficiou a Fepam com uma declaração, notificando o órgão estadual sobre a vigência da nova legislação. “Encaminhamos cópia da ata da reunião pública realizada na Prefeitura de Estância Velha, na qual a comunidade de forma contrária a instalação do aterro na cidade.”, finaliza Diego. A solenidade contou com a presença dos vereadores João Gabriel Dilkin, Douglas Bitencourt e Jacob Immig.

Projeto de Lei 06/2021:

Na justificativa da Câmara Municipal: “este projeto tem como objetivo preservar o meio ambiente e o bem-estar da população, pois o recebimento de resíduos e rejeitos poderia causar danos irreparáveis, com ações de degradação e com poluição, que atingiriam inclusive os municípios vizinhos a Estância Velha.

A lei sancionada se aplicará aos empreendimentos que desejarem se instalar no município e também proibirá a instalação de aterro sanitário ou similar que não cumprirem os seguintes requisitos:

• Distância mínima de 500 (quinhentos) metros de qualquer núcleo habitacional, compreendido como: bairro, vilarejo, área ou conjunto residencial e 2000 (dois mil) metros de área urbanizada;
• Proibição da instalação de aterros para destino final de resíduos sólidos urbanos em locais que superficialmente ou subsuperficialmente possuam depósitos do Arenito Botucatu.
• Ter uma distância mínima de 200 (duzentos) metros de rios, nascentes, arroios, e outros mananciais de água, com a distância medida a partir da calha regular.