Prefeito de Nova Petrópolis não respeita a lei e nega informações públicas

Nova Petrópolis – O prefeito Regis Hahn (Lelo) negou, duas vezes, informações públicas solicitadas pelo Diário através da Lei de Acesso à Informação (LAI). A lei, instituída em 2011, obriga o poder público fornecer ao cidadão informações não sigilosas independente da sua finalidade.

No final de maio, o Diário solicitou uma lista de informações referente a folha de pagamento da Prefeitura e de vantagens pagas com dinheiro público aos servidores municipais. O mesmo pedido foi feito para todas as demais prefeituras das cidades em que o jornal circula.

A primeira vez que negou as informações, na metade de junho, o prefeito Lelo se agarrou em um parecer jurídico assinado pela advogada Caroline Teles Witt. Nele, a advogada cria um amontoado de porquês para defender que as informações não fossem fornecidas.

Informações não sigilosas, pareceres velhos

Na resposta, a Prefeitura admite que as informações solicitadas pelo Diário não são sigilosas. Portanto, é obrigação da Prefeitura fornecer as informações sem qualquer tipo de impeditivo.
Ainda, ao apresentar julgamentos de situações semelhantes, a advogada recorre a decisões anteriores a Lei de Acesso a Informação, logo, são jurisprudências sem qualquer validade na atualidade.

Diário fez o que a lei manda

O prefeito também aceitou o argumento da assessoria jurídica de que o repórter do Diário fez a solicitação em seu nome, por um interesse particular. Quando, na verdade, o repórter faz o pedido apresentando seus dados pessoais e referindo ser da equipe de reportagem da editora jornalística.

Aliás, a lei sugere essa conduta. No artigo 10 da LAI, diz que “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades (…) devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”.

Ainda cumpre dizer que decisões recentes de órgãos fiscalizadores permitem pedidos de informações sem que o interessado se identifique, o que, frisa-se, não foi o caso do pedido feito pelo Diário.

Lei proíbe exigir explicações

A advogada de Lelo também insistiu em uma tese que a lei condena: para Lelo e a advogada Caroline Teles Witt, o Diário não explicou o motivo pelo qual solicitou as informações sobre a folha de pagamento e as vantagens obtidas pelos servidores. “Em que pese a administração pública deva pautar seus atos pela publicidade (…) tal publicidade deve atender a finalidade pública e não a interesses particulares que possam fomentar e originar intrigas e animosidade”, escreve Caroline.

Entretanto, a advogada e o prefeito não observaram o artigo da lei que proíbe o gestor público exigir qualquer tipo de explicação de quem solicita informações públicas. A lei diz que “são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.

Segunda negativa

Ao receber o indeferimento do primeiro pedido, o Diário apresentou recurso pedindo que o prefeito reconsiderasse a decisão. Entretanto, novamente, em parecer assinado por Caroline e Lelo, o acesso às informações foi negado.

Informações escondidas da população

Confira, abaixo, informações solicitadas e que Lelo esconde da população de Nova Petrópolis.

O número de funcionários públicos concursados, especificando por setores/secretarias e a evolução do quadro pessoal (nº de servidores), ano a ano, de 2000 a 2019

O número de funcionários públicos investidos em cargo de comissão (CCs), especificando por setores/secretarias e a evolução (nº de CCs), ano a ano, de 2000 a 2019

O número de estagiários, especificando por setores/secretarias e a evolução (nº de estagiários), ano a ano, de 2000 a 2019

Quanto é aumento vegetativo da folha de pagamento, especificando ano a ano, de 2000 a 2019

Quanto foi a reposição salarial e o aumento real dos servidores públicos, ano a ano, de 2000 a 2019

O município tem programa de bonificação para funcionários que fazem algum tipo de curso ou especialização? Se sim, solicito cópia da lei.

Quantos funcionários públicos já se valeram do programa de bonificação, por setor/secretaria, ano a ano, de 2000 a 2019

Lista de funcionários que se valeram do programa de bonificação, com a respectiva cópia dos diplomas/certificados apresentados, ano a ano, de 2000 a 2019

Quantos funcionários são beneficiados com FG, ano a ano, de 2000 a 2019?

Quanto a administração gasta na distribuição dos FGs, ano a ano, de 2000 a 2019?

Quantos funcionários aposentados há na Prefeitura?

Quando funcionários da Prefeitura se aposentaram, ano a ano, de 2000 a 2019?

Quanto a administração gasta para custear os aposentados, ano a ano, de 2000 a 2019?