Prefeitura inicia a análise das empresas que protocolaram pedido de auxílio-aluguel em Dois Irmãos

Dois Irmãos – Na tarde da última quinta-feira (08), a Comissão de Avaliação de Incentivos e Subvenções Econômicas (CAVISE) esteve reunida para iniciar a avaliar a documentação entregue pelas empresas que já protocolaram a solicitação de auxílio-aluguel, desde o último dia 05 de abril.

O auxílio é um dos benefícios do Programa Emergencial de Auxílio ao Comércio e Prestação de Serviços Formais ofertado pela Administração Municipal de Dois Irmãos, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, devido ao estado de calamidade pública decorrente do coronavírus.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Edson Luis Maicá Severo, 25 empresas se inscreveram até o momento. Os membros do CAVISE estão analisando se a documentação atende os requisitos estabelecidos em lei.

As empresas podem solicitar o auxílio, através do Portal do Cidadão (www.doisirmaos.rs.gov.br) ou diretamente no Setor de Protocolo na sede da Prefeitura. O prazo para solicitação é do dia 5 de abril até 20 de abril para quem não recebeu o benefício no último ano e a partir do dia 22 de abril até o dia 07 de maio para quem recebeu o auxílio no ano anterior.

O Município concederá auxílio, por até dois meses, para pagamento de locação de imóveis na cidade, no percentual de até 50% do valor da locação, limitado a R$ 1.000,00 para MEIs e R$ 1.500,00 para ME, e que não tenham se enquadrado como essenciais nos termos dos decretos federais, estaduais e municipais. Os beneficiados serão selecionados por ordem de protocolo. A verba total liberada para este programa é de R$ 150 mil.

SAIBA MAIS

O QUE É: Auxílio para pagamento de locação de imóveis no Município, no percentual de até 50% (cinquenta por cento) do valor locatício, pelo prazo de até 02 (dois) meses;

BENEFICIADOS: comércio e prestadores de serviços formais, já sediados no Município de Dois Irmãos/RS, que não tenham se enquadrado como essenciais nos termos dos decretos à nível federal, estadual e municipal, além de meios de hospedagem, restaurantes, academias, barbearias, salão de beleza, pet shop e lancherias

VALOR PAGO PELA PREFEITURA: O auxílio por empresa será pelo período de dois meses, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para MEIs, totalizando até R$ 1.000,00 (um mil reais); e de até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais para Micro Empresas, totalizando até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O valor do incentivo da Prefeitura ao programa será de até R$ 150 mil.

INSCRIÇÕES:

a) Do dia 05 de abril até o dia 20 de abril de 2021, somente poderão se inscrever as empresas que não receberam o auxílio aluguel através da lei 4826/2020, de 23 de junho de 2020.
b) Do dia 22 de abril até o dia 07 de maio de 2021, poderão se inscrever também as empresas beneficiadas pela lei 4826/2020, de 23 de junho de 2020, assim como novas empresas.

CRITÉRIOS:

Além das condicionantes anteriores, o(a) requerente/empresa deverá preliminarmente se enquadrar conforme o artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 123/2006, também chamada de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, observados os seguintes critérios: Ser MEI ou ser Microempresa – Faturamento anual até R$ 360 mil no exercício anterior;

DOCUMENTAÇÃO:

A empresa deverá requerer o auxílio até o dia 07 de maio, via protocolo, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a qual, conjuntamente com a Comissão designada, ficará responsável pela análise e avaliação da documentação apresentada, que deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos e condições, cumulativas:
I – Ato constitutivo, alterações e consolidações, devidamente registrados;
II – Cópia do CNPJ contendo CNAE;
III – Cópia de Alvará de licença, comprovando funcionamento regular pelo período mínimo de seis meses, a contar da data de publicação desta Lei;
IV – Certidões negativas: federais, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas;
V – Declaração de faturamento referente ao exercício anterior e declaração mensal de faturamento, no caso de Micro Empresa, referente aos meses do exercício atual;
VI – Contrato de locação em nome da empresa ou em nome de sócio(s) com poderes de administração, firmado e reconhecido antes da decretação estadual de bandeira preta do município;
VII – Declaração de que pretende continuar instalada no Município, por no mínimo 12 (doze) meses após a cessação da subvenção;
VIII – Solicitação de incentivo via Protocolo, que pode ser feito de forma online;
IX – Documento de identificação do sócio da empresa que assinou a solicitação de incentivo;
X – Conta bancária em nome da empresa ou sócio com poderes de administração, para recebimento e pagamento de despesas relativas a parceria;

OBSERVAÇÕES:

1) No caso de descumprimento das condições previstas nesta Lei e no Termo a ser firmado com a empresa beneficiária, fica esta obrigada a ressarcir os valores pelos benefícios recebidos, apurados e devidamente corrigidos, acrescidos de 1% (um por cento) de juros ao mês, a contar da data da concessão, do efetivo dispêndio.

2) A empresa beneficiada não poderá transferir sua sede para outro Município ou encerrar suas atividades antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses após o início do prazo de vigência deste incentivo, sob pena de se obrigar a restituir os valores dos benefícios recebidos, monetariamente atualizados pelo IGP-M, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, excluído, neste caso, motivos em razão da pandemia COVID-19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS:

O prazo para a prestação de contas financeira é de 20 (vinte) dias após o recebimento da última parcela, devendo apresentar os seguintes documentos: Comprovante de pagamento do aluguel; Certidões negativas: federal, estadual, municipal.

DÚVIDAS: Contate a Secretaria de Desenvolvimento Econômico – (51) 3564-8827 ou por e-mail: [email protected]