Sancionada lei que regulamenta uso de parques, praças e áreas de lazer em Picada Café

Picada Café – Dia 20 de outubro de 2019. Um dia após ser aprovada pela Câmara de Vereadores foi sancionada, publicada e entrou em vigor a lei que proíbe a prática de campismo (acampamento) e a presença de animais de grande porte, tais como equinos, caprinos, bovinos e suínos nos parques, praças áreas públicas de lazer do Município. A proposta foi apresentada e aprovada pela Câmara de Vereadores. De autoria da vereadora Adriane Marconi, a proposta foi aceita pelo prefeito Luciano Klein. A vereadora se disse feliz em poder contribuir com a comunidade com uma lei importante e que era aguardada por muito tempo. “Fico agradecida aos colegas vereadores que apoiaram a proposta e ao prefeito Luciano Klein que entendeu da necessidade de haver uma especificação de uso desses espaços”, frisou.

MULTA
O projeto de lei que proíbe acampamentos e animais de grande porte em praças, parques e áreas de lazer prevê multa aos infratores. Essa será de 04 Valor de Referência Municipal (VRM), o que hoje equivale a R$ 1.187,96. No entanto, o Município especificou que, em casos específicos pode haver liberação, tais como cavalgadas oficiais e outros que enaltecem a cultura. O prefeito Luciano Klein destaca a importância dessa lei no que tange os direitos da comunidade e a preservação do bem público. “Sempre houve muita reclamação do mau uso desses espaços, principalmente com som alto. O objetivo sim é que esses sejam utilizados, mas com regramentos”, destacou.