Tânia veta projeto que proíbe aglomerações e estipula multa de R$ 1 mil em Dois Irmãos

Dois Irmãos – Na terça-feira, 18, a prefeita Tânia da Silva vetou o projeto de Lei Legislativo 14/2020, aprovado pelos vereadores em 3 de agosto. O documento, de autoria de Joracir Filipin (PT), prevê a proibição de aglomeração em parques, praças, locais abertos ao público e nas imediações da BR-116 para quem não respeitar o distanciamento mínimo de dois metros e as demais medidas de proteção individual. A multa estipulada no projeto é de R$ 1 mil para quem desrespeitasse.

De acordo com a justificativa do veto, enviada à Câmara, Tânia alega que foram verificadas inconstitucionalidades no projeto. “Não se pretende entrar na seara das intenções do legislador, mas as ilegalidades nele constantes, quando por iniciativa parlamentar ocorreu invasão de competências quando trata da organização da administração pública municipal, impondo atribuições aos seus servidores, e com isso violando o princípio constitucional da separação dos poderes”, destaca.

Tânia também ressalta a dificuldade que seria para conseguir fazer com que a medida fosse cumprida devido aos poucos fiscais que o município possui em comparação ao número de moradores e turistas. “Considerando a proporcionalidade de público alvo a ser fiscalizado e o número de fiscais que dispõem o poder público, torna-se totalmente desarrazoado impingir a fiscalização nos termos propostos”, aponta o texto. O veto ainda ressalta a falta de condições de executar a multa proposta. “Tampouco é adoção de medida que de fato irá coibir essas ações, que precisam de outras formas de inibição, as quais já estão sendo implantadas”, finaliza.

O presidente Joracir Filipin ainda vai analisar o veto junto à assessoria da Câmara de Vereadores.

Fiscalizações vão continuar

Mesmo vetando o projeto, a Prefeitura pretende seguir com as ações de fiscalização e orientação junto à BR 116 e praças do município. No domingo, 16, o secretário de Turismo, Indústria e Comércio e integrante da Defesa Civil, Edson Maicá Severo, destacou que esse tipo de ação deve acontecer por tempo indeterminado. Nas últimas semanas, os canteiros foram cercados com fitas de isolamento, para reiterar que não é permitido sentar às margens da rodovia. As ações têm contado com a participação de Polícia Rodoviária Federal, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros, Fiscalização Sanitária, Fiscalização de Obras e Posturas e Fiscalização Tributária.