Projeto para a causa animal em Ivoti precisará de mudanças

Ivoti – Não é de agora que a causa animal é tema de discussão. Os voluntários estão há anos em busca de melhorias e também um projeto de lei. Uma proposta já foi protocolada na Câmara para trabalhar a questão.

O projeto é dos vereadores Rafaella Lima e Márcio Guth. Eles ressaltaram a importância de ter políticas públicas para a causa em Ivoti. “Na tentativa de mudar essa situação de abandono e maus tratos, conscientizando a comunidade que devemos cuidar e proteger qualquer espécie animal, que são seres indefesos e sofrem sem ter a quem recorrer (…)”, consta na justificativa.

Nas redes sociais, a Adai (Associação dos Cuidadores dos Animais de Ivoti) publicou um texto falando sobre o projeto. “Venha nos ajudar, nos apoiar, pois trará benefícios para os animais e humanos, bem-estar de ambos. Saberemos onde denunciar, como proceder em caso de maus tratos e atropelamentos”, comentou.

O QUE PODE ACONTECER

Apesar da boa intenção, o projeto de lei sofrerá mudanças. Inicialmente, a assessoria jurídica da Câmara orientou que o documento fosse uma indicação, mas a vereadora Rafaella não quis.

O projeto tem possíveis multas para quem não cumprir as leis propostas. Porém, esse tema compete ao Poder Executivo. “Meu parecer é pela inconstitucionalidade pelo vício de iniciativa, por dispor sobre matérias e condutas administrativas, reservado ao Poder Executivo”, comentou a advogada Juliana.

Os vereadores deverão modificar o projeto de lei. “A sugestão é retirar o projeto para ser revisado e apresentado pelo Poder Executivo, conforme manda a lei, ao exemplo do PL da Liberdade Econômica. Uma outra alternativa seria os autores retificarem o projeto, consultando uma equipe jurídica mais especializada em legislações”, disse Satoshi Suzuki, integrante da Comissão de Constituição e Justiça.