Iniciativa é da vereadora Rafaella Lima, que também farmacêutica (Créditos: Felipe Faleiro)

Ivoti – A Câmara de Vereadores está oficialmente em recesso. Porém, antes disso, a vereadora Rafaella Lima (PSD) apresentou três projetos de lei. O primeiro, como já contou o Diário, trata sobre a proibição de medicamentos em bares, mercados e similares.

O segundo é sobre as receitas que são prescritas por médicos. No projeto, consta que elas deverão ser digitalizadas, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma e legível.

Na visão da vereadora, algumas receitas prescritas por médicos e outros profissionais habilitados são emitidas de forma que é difícil compreender por conta da “péssima caligrafia”.

Por isso, a tarefa de decifrar fica a cargo dos farmacêuticos e atendentes. “Que já estão acostumados aos garranchos, mas até eles têm dificuldade em compreender os rabiscos nas prescrições, o que pode gerar uma dispensação errada e consequentemente colocar em risco a saúde do cidadão, que são os maiores prejudicados nessa história”.

No projeto, consta também que as farmácias ou drogarias deverão recusar as receitas que não contiverem letras legíveis, datilografadas ou digitadas, e ficam responsáveis por comunicar tal fato ao órgão público competente.

CONSEQUÊNCIAS

A Secretaria de Saúde ficará responsável pelo cumprimento e divulgação, caso a propista seja aprovada. O projeto prevê também multa para quem descumprir as normas estabelecidas: primeiro uma advertência e depois uma penalidade de R$ 300.