Agora é lei no RS: Consumidores que ficarem mais de 24 horas sem luz terão direito a indenização na conta de energia

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul promulgou nesta segunda-feira (11) uma lei que garante indenização automática a consumidores que ficarem sem energia elétrica por mais de 24 horas. A medida, de autoria da deputada Adriana Lara, foi aprovada em junho, mas não recebeu sanção nem veto do governador Eduardo Leite dentro do prazo legal, o que permitiu que o próprio Legislativo oficializasse a norma.

Pelas novas regras, concessionárias deverão pagar compensações proporcionais ao tempo de interrupção, com valores que podem chegar a R$ 150, considerando um consumo médio mensal de R$ 300. O objetivo é reduzir o impacto financeiro de apagões prolongados, que têm gerado prejuízos a famílias e empresas no Estado.

A promulgação foi assinada pelo presidente da Assembleia, Pepe Vargas, que afirmou que a iniciativa busca “trazer equilíbrio na relação entre consumidores e empresas de energia”. Deputados ressaltam que a lei atende a uma demanda crescente da população diante da recorrência de falhas no fornecimento.

Apesar do apoio majoritário, especialistas alertam que a norma pode ser questionada na Justiça, já que a regulação do setor elétrico é competência da União. Mesmo assim, defensores do projeto afirmam que o Estado tem autonomia para criar mecanismos de proteção ao consumidor.

A CEEE Equatorial, principal distribuidora de energia no RS, não se manifestou até o momento. Já o governo estadual manteve silêncio sobre os motivos que levaram à devolução do projeto à Assembleia. Com a promulgação, a expectativa é que a nova lei já seja aplicada nos próximos casos de falta de luz prolongada.