Câmara de Nova Petrópolis aprova quatro projetos em Sessão Extraordinária

No último encontro da Câmara de Vereadores em 2025, conduzido pelo presidente Inspetor Robison, todos os legisladores convocados para as duas últimas sessões extraordinárias do ano, compareceram presencialmente para votar quatro Projetos enviados pelo Executivo na manhã dessa terça-feira, 23 de dezembro.

O encontro teve a presença do advogado Felipe Catani que coordena o departamento jurídico da prefeitura de Nova Petrópolis. “Estivemos na sessão para explicar aos vereadores os objetivos dos Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo para que não houvesse duvidas na aprovação das matérias encaminhadas em prol do bem da comunidade”, disse.

Na sessão extraordinária foram aprovados quatro projetos. O projeto nº 125/2025 altera parcialmente a Lei Municipal n° 5.075 de 15 de dezembro de 2021, que fixa a planta genérica e a tabela de valores para cadastramento, lançamento e cobrança do IPTU no exercício de 2026 devido a inclusão de novos logradouros. A inclusão de novos logradouros e seções é consequência dos novos loteamentos instalados no Município, e da ampliação do sistema viário, impondo que assim se proceda para cobrança de IPTU no exercício de 2026.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 126/2025 que dispõe sobre a absorção de parte do custo da obra e fixa o rateio da contribuição de melhoria decorrente de obra pública de pavimentação da Rua Aloysio Arthur Mombach, de que trata a lei municipal n° 5.599 de 17 de dezembro de 2025. O Projeto de Lei nº 127/2025, agora aprovado, permite aos contribuintes  regularizar eventuais inconformidades, preservando, assim, o direito aos descontos de IPTU previstos nos artigos 17 a 22, do Código Tributário Municipal.

Os vereadores também aprovaram no encontro extraordinário o Projeto de Lei nº 128/2025  que autoriza o Poder Executivo a custear refeições de servidores estaduais, a serviço do interesse público municipal. Fica autorizado o Poder Executivo a custear duas refeições diárias para cada um dos quatro servidores estaduais designados para a perfuração, no interesse público municipal, dos novos poços das localidades de Linha Pirajá Baixa e Vila Germânia.