Doações à segurança com isenção de impostos

Estância Velha – A Câmara o anteprojeto de autoria dos vereadores Diego Francisco (PSDB) e Valdeci de Vargas (Django-MDB). A medida, conforme o texto apreciado pelo Legislativo, tem como objetivo incentivar empresas a realizarem doações aos órgãos de segurança do município. Com isto, equipamentos como armamentos, sistemas de videomonitoramento, proteção individual, além de viaturas, ocasionariam em desconto de 30% do valor doado sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS), no período em que ocorreu o repasse dos itens às corporações como Brigada Militar, Guarda Municipal e Polícia Civil.

Para virar Lei, a Prefeitura precisa reencaminhar o anteprojeto à Casa como Projeto de Lei. Além disso, a administração pode modificar os itens e realizar adequações.