Projeto de privatização dos Correios altera o serviço

País – Foi aprovado na Câmara dos Deputados na última semana, o projeto de Lei (PL) 591/21, que autoriza a privatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), que ainda aguarda a análise do Senado. O texto base diz que a União poderá vender a empresa e determina que os serviços postais considerados universais, como cartas e telegramas, deverão ser realizados por uma nova empresa chamada Correios do Brasil.

O projeto também altera a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que vai ser transformada em Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais e também será responsável por regular os serviços postais e manter as metas de universalização e de qualidade dos serviços. 

Para isso, o projeto criou duas categorias: a de operador postal e operador postal designado. O primeiro inclui qualquer empresa que queira prestar o serviço, podendo atuar no mercado de objetos postais, como encomendas, que já acontece atualmente.

O operador postal designado será responsável pelos serviços postais universais, mediante contrato de concessão. Este serviço inclui a “a carta, simples ou registrada; o impresso, simples ou registrado; o objeto postal sujeito à universalização, com tamanho e peso definidos pelo órgão regulador; o serviço de telegrama outros objetos postais, definidos em ato do Poder Executivo Federal com base na essencialidade do serviço”.

Conforme previsto na Constituição por se tratar de monopólio postal de cartas e impressos, quem arrematar os Correios durante o leilão deverá operar os serviços postais com exclusividade pelo prazo máximo de cinco anos, podendo prorrogar o período.

Tarifas
Em consonância com o projeto, as tarifas terão reajustes de tempos em tempos e poderão ser diferenciadas conforme regiões, com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Também fica estipulada uma tarifa social em prol de atender pessoas que não tenham como custear o serviço.

Agências
O projeto proíbe o fechamento de agências consideradas essenciais para a prestação do serviço postal universal em áreas remotas do país, conforme regulamentação e o disposto no contrato de concessão. Os serviços considerados como de interesse social também deverão ser mantidos.

Fonte: Agência Brasil