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Comissão aprova apreensão de CNH de investigado por crime previsto na Lei Antidrogas
País – A Câmara dos Deputados, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, teve o projeto de lei aprovado, que prevê a apreensão de Carteira de Habilitação Nacional (CNH) de investigados ou acusados de crimes que utilizam veículos para transporte, armazenamento e comércio de drogas, bem como outros crimes previstos na Lei Antidrogas. Conforme a proposta, o juiz poderá determinar a cassação durante o inquérito ou ação penal.
O texto ainda define que o prazo da apreensão do documento será determinado pelo magistrado, podendo suspender o direito de dirigir do acusado. Apesar de aprovado, o conteúdo da proposta ainda pode ser alterado.
O projeto de lei seguirá para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Fonte: Portal Leouve
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