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Credenciais de estacionamento para PcD podem ser feita gratuitamente na Prefeitura de Ivoti
Documento é obrigatório para estacionar em vagas destinadas à PcD
Ivoti – O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivoti orienta que as vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência (PcD) devem ser utilizadas, somente, por quem possui a credencial. O documento, que funciona como uma identificação de que o veículo é de posse ou utilizado por um PcD, pode ser feito no setor de documentos da prefeitura de forma gratuita.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que estacionar em uma vaga PcD sem estar credenciado comete infração gravíssima, sujeita à multa de R$293,47, além sete pontos descontados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e remoção do veículo. A regra exige a posse do documento tanto se a pessoa com deficiência for o condutor do veículo, quanto para quem transporta a pessoa com deficiência.
O cartão pode ser solicitado no setor de documentos da prefeitura, junto ao Posto de Saúde Central, das 8h às 17h. No momento do pedido é preciso apresentar o atestado médico junto com o CID, comprovante de residência, CNH do condutor do veículo, documento de identificação com foto da pessoa com deficiência e uma foto 3×4.
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