Lei Felca entra em vigor e amplia proteção de crianças e adolescentes na internet

Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Lei Felca ou Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova legislação estabelece regras para aumentar a proteção de menores de 18 anos no ambiente digital e impõe responsabilidades às plataformas e redes sociais.

A lei amplia para a internet as garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990. Entre as principais mudanças estão regras mais rígidas de verificação de idade, maior supervisão parental e mecanismos para facilitar a remoção de conteúdos inadequados envolvendo crianças e adolescentes.

Com a nova norma, as plataformas digitais deverão adotar métodos confiáveis para confirmar a idade dos usuários, não sendo mais permitida apenas a autodeclaração. Além disso, perfis de menores de 16 anos precisarão estar vinculados à conta de um responsável legal, que poderá acompanhar o tempo de uso, contatos e conteúdos acessados.

A legislação também determina que serviços online adotem medidas para evitar exploração sexual, cyberbullying, incentivo à violência e exposição a conteúdos impróprios, como pornografia, jogos de azar e publicidade considerada predatória para crianças.

Outro ponto importante é a proibição do uso de dados pessoais de menores para direcionamento de publicidade. A lei também exige que as plataformas ofereçam ferramentas claras e acessíveis para denúncias, permitindo a remoção de conteúdos abusivos envolvendo menores sem necessidade de ordem judicial, desde que a denúncia seja feita pela vítima, responsáveis ou autoridades.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá aplicar penalidades às empresas que descumprirem as regras. As punições vão desde advertências até multas que podem chegar a 10% do faturamento da empresa no Brasil ou até R$ 50 milhões, dependendo da gravidade do caso.

A lei ganhou repercussão após denúncias feitas pelo influenciador Felca, que chamou atenção para casos de exploração e exposição indevida de crianças e adolescentes nas redes sociais. Especialistas apontam que a nova legislação representa um avanço na proteção digital, mas destacam que a eficácia dependerá da atuação conjunta de famílias, empresas e do poder público.