O que acontece após o STF descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal

Em uma decisão histórica e controversa, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou, por 8 votos a 4, o porte de maconha para uso pessoal. A decisão foi tomada na terça-feira (25) e estabeleceu 40 gramas como quantidade limite para que não seja configurado como tráfico.

Os últimos votos foram apresentados pelos ministros Luiz Fux e Carmen Lúcia. Fux votou contra a descriminalização e a definição de quantidade para o porte pessoal, enquanto Carmen Lúcia foi a favor, defendendo a necessidade de parâmetros até que o Legislativo e o Executivo se posicionem sobre o tema.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, será aplicada a todos os casos semelhantes no âmbito do Judiciário. A Lei de Drogas, aprovada em 2006, não pune o porte com pena de prisão. Com isso, os ministros declararam que esse não é um delito criminal, mas um ilícito administrativo. Prevaleceu a posição de que a dependência é um problema de saúde pública.

Com a mudança, a posse ou o porte de maconha não deixam de ser um ato ilícito, o que significa que é contrário à lei. Contudo, a conduta não representa um crime, desde que seja para uso pessoal.

O consumo de maconha não foi legalizado, ou seja, continua proibido na legislação. Com isso, quem porta a substância, mesmo que na condição de usuário, está sujeito a sanções administrativas e socioeducativas, como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Uma das consequências práticas da decisão é que quem for enquadrado como usuário não terá antecedentes criminais.

Natural da região, o deputado federal Marcel van Hatten criticou, atráves das redes sociais, notícias que afirmavam que o Congresso reagiria à decisão do STF. “Os ministros do STF estão legislando na cara dura, desrespeitando o povo que elege seus representantes legítimos para a Câmara dos Deputados. Onde vamos parar?”, questionou.