Prazo para adesão de empresas ao Simples Nacional encerra hoje

País – Nesta sexta-feira, 29, termina o prazo para a inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas (MPE) que lucram até R$ 4,8 milhões por ano. A solicitação deve ser feita pela internet por meio do portal do Simples Nacional. Após aceitação, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

Além das empresas que superfaturaram, as empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda significativa ao faturamento em 2020 devido à pandemia, também poderão aderir ao Simples Nacional. A outra mudança é que o governo federal não eliminou empresas com débitos tributários em 2020, e as empresas optantes que estavam inadimplentes permaneceram no Simples em 2021. Esta novidade vale para este período.

Já as empresas que ainda não eram optantes pelo Simples, no momento da opção, o sistema responde automaticamente se há pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal. Não é necessário que o contribuinte vá a uma unidade da Receita Federal para regularizar pendências, tanto com a Receita, quanto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para regularização de pendências com os estados, o Distrito Federal e os municípios, deve procurar a Administração Tributária responsável.