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Falta de repasse faz Prefeitura de Lindolfo processar Estado

05/12/2018 - 09h37min

Atualizada em 30/01/2019 - 14h09min

Lindolfo Collor – A crise na saúde é de nível estadual. O Governo Gaúcho já avisou que não vai repassar recursos da Saúde para os municípios. Com isso, muitas Prefeituras não terão como honrar alguns pagamentos e já estão atingindo o limite de gastos, isso pode implicar em dificuldades para o fechamento de caixa ainda em 2018.

Como medida de prevenção para que o município não seja punido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é quando a Administração estoura o orçamento e deixa fazer investimentos, a Procuradoria Geral de Lindolfo Collor entrou com uma ação civil pública contra o Estado.

De acordo o procurador do município, Luis Gustavo Fortes (Pico), essa medida serve como proteção à Prefeitura. “Não podemos ser punidos por erro de terceiros. A nossa parte estamos fazendo, até quando não é possível dizer”, diz ele, se referindo principalmente à folha de pagamento. “Sem repasse não conseguimos fazer investimentos e nem contratações”, completa.

Para o procurador é responsabilidade do Estado repassar recursos para que as Prefeituras possam fazer a sua parte que é de gerenciar as contas, fazer investimentos e melhorias. “Não temos expectativas de receber o que o governo deve em repasses. Só não queremos que o município seja punido por tirar dinheiro do caixa para quitar pagamentos e outras obrigações, por exemplo”, argumenta ele.

A ação deve ser ajuizada assim que a Secretaria da Fazenda de Lindolfo fizer os relatórios de gastos. “Na próxima semana já vamos entrar com processo”, afirma o procurador.

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