Estância Velha – Câmara aprova regularização do Horizon e município receberá indenização milionária

A Câmara de Vereadores aprovou, na semana passada, o projeto de regularização do Condomínio Horizon Residencial, localizado no bairro Encosta do Sol. Trata-se de uma readequação da categoria em que o local se enquadra, deixando de ser um loteamento de acesso controlado – conforme havia sido aprovado em 2012 pelo Legislativo – e se tornando um condomínio – de acordo com a Lei Federal que instituiu essa categoria em 2017.

A mudança teve início ainda em 2018, quando o Ministério Público, a Prefeitura e a Associação Horizon assumiram um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC. Isto ocorreu após reclamações, já que, enquanto loteamento de acesso controlado, não poderia ser proibida a entrada de pessoas, desde que houvesse a identificação, já que as vias internas eram consideradas públicas.

Desde que foi instituída a categoria em 2017, condomínios de cidades como Capão da Canoa e Xangri-lá – conhecidas pelo grande número deste tipo de propriedade -, o Ministério Público passou a fazer a regularização destes locais, fato que foi usado como parâmetro em Estância Velha.

O presidente da Câmara, Yuri de Campos, ressalta que, em comparação com os demais municípios, a indenização que Estância receberá do Horizon é bem maior. “Nas outras cidades eram em torno de R$ 1 a 2 milhões. Aqui será R$ 7,6 milhões, por conta das áreas que estão dentro dos muros do condomínio, isso inclui as ruas”, comenta.

CÂMARA

Desde que chegou ao Legislativo, o projeto tramitou por cerca de três meses. Na Câmara, foram feitas algumas adequações e ouvidas todas as partes que participam do processo. A área do Horizon, considerando o local como era antes de ser construído o condomínio, foi calculada em torno de R$ 70 milhões. Desse valor, o promotor Bruno Carpes solicitou que o município fosse indenizado em R$ 7,6 milhões.

O pagamento será feito em três parcelas a partir da aprovação, com duração de aproximadamente um ano. Esse valor será depositado em uma conta do Horizon. Uma emenda do vereador Jacob Immig, definiu que será aplicado um reajuste para o dinheiro render. “Calculamos que, ao final desse um ano, vai render de R$ 600 a 700 mil, além dos R$ 7,6 mi que estão definidos na indenização”, destaca Yuri.

Uma emenda do vereador Lucas Argentino visava destinar R$ 250 mil para o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) e mais R$ 1 milhão para o a Saúde, mas não foi aprovada, já que a destinação do valor já estava indicada anteriormente.

“Vejo com um grande avanço e um grande ganho para cidade. Se a promotoria, através do promotor Bruno não mexesse, ficaria sabe-se lá quanto tempo nessa situação, com o Horizon no papel não regularizado e o município por sua vez não receberia indenização. Portanto, temos muito mais a comemorar”, conclui o vereador.

REVITALIZAÇÃO

O prefeito Diego Francisco destaca que, desde o ano passado, a Prefeitura vem trabalhando com o Horizon e com o MP na regularização do loteamento de acesso controlado, para passar ele para condomínio. “Isso dará uma segurança maior para quem mora lá e também vai facilitar para quem desejar comprar ou vender uma propriedade”, explica.

Diego parabenizou o setor jurídico, engenheiros e também os vereadores que foram sensíveis com a causa e aprovaram o projeto, e comentou sobre o destino que será dado à indenização recebida. “Chegamos à conclusão que esse valor iria para reformulação da entrada de Estância Velha e a av. Presidente Vargas sofrerá alteração. O pórtico já está recebendo melhorias e dará uma nova cara para a cidade. A avenida necessita de um novo asfaltamento e, como teríamos que fazer esta obra de qualquer forma, achamos melhor utilizar este dinheiro e fazer de uma vez só”, destaca.

O projeto de revitalização da principal via de acesso ao município prevê obras em mais ou menos 2 km. “Seguirão sendo duas pistas para saída da cidade, como é atualmente, mas aquele canteiro do meio que é estreito (mais ou menos 1m), passará para aproximadamente 6 m. Vai ficar parecido com a avenida Brasil, com ciclovia e caminhódromo no meio. Vamos trabalhar com canteiros e iluminação. Também serão duas vias para entrada em Estância, como também é atualmente, mas jogaríamos para o lado direito que hoje tem aquela estrada de chão”, detalha o prefeito.

NOTA DA HORIZON

Oportunizando a manifestação da Associação Horizon Clube Residencial, a mesma informa que a conversão do loteamento de acesso controlado para condomínio horizontal de lotes é resultado do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no dia 27 de abril de 2022, com o Ministério Público Estadual e o Município de Estância Velha.

Importante explicar que o Horizon Clube Residencial é classificado juridicamente como loteamento de acesso controlado, instituído com base na Lei Federal 6766/79, Lei Municipal nº 1.853/2012 e Concessão Real de Uso de Bens públicos nº 017/2013. Portanto, à época da sua constituição houve expressa autorização municipal para o fechamento com muros, bem como, o controle de acesso ao empreendimento.

Dado que à época da implementação do Horizon (2012) não existia a figura jurídica condomínio horizontal de lotes, uma vez que foi introduzida no sistema jurídico brasileiro a partir de 2017, a conversão não visa regularizar, mas sim mudar a classificação jurídica do Horizon, de loteamento de acesso controlado para condomínio horizontal de lotes.

Dando-se andamento ao cumprimento do TAC, no último dia 18 de outubro de 2022, foi aprovada por votação unânime na Câmara de Vereadores de Estância Velha o Projeto de Lei n° 53/2022 que aprovou a mencionada conversão do Horizon e no dia 26 de outubro de 2022 foi publicada a Lei 2.661 no Diário Oficial do Município de Estância Velha.

Para realizar a conversão os proprietários das unidades do Horizon Clube Residencial pagarão o valor de 7,6 milhões pela aquisição das áreas públicas. O referido valor foi contabilizado pelo Município, utilizando-se um formato de cálculo diverso dos demais municípios que realizaram o mesmo procedimento de conversão. Nos demais, o cálculo foi realizado com base no valor da gleba à época da implementação do loteamento, com a atualização do valor pela correção monetária. Portanto, o formato de cálculo usado pelo Município de estância Velha permitirá uma arrecadação maior, que beneficiará o investimento em obras para a comunidade estanciense.

Importante ressaltar que as ações foram resultado do esforço conjunto do setor público e privado visando, ao mesmo tempo, beneficiar o Município e preservar as expectativas dos moradores do Horizon Clube Residencial.

A Associação Horizon Clube Residencial, representada pela sua Comissão Jurídica e pelo escritório Berwig Advocacia, está imprimindo máximos esforços para atender a todas as previsões do TAC.