Câmara de Estância Velha cobra responsabilização da secretária de Meio Ambiente por ausência em convocação

Por Geison Concencia

Estância Velha – A Comissão Parlamentar Fiscalizatória da Câmara de Vereadores de Estância Velha protocolou requerimento que pede a responsabilização político-administrativa da secretária municipal de Meio Ambiente, Viviane Diogo. A gestora não compareceu à oitiva marcada para explicar a paralisação da coleta de resíduos sólidos na cidade e, segundo o documento, tampouco apresentou justificativa legal. A comissão solicita advertência formal, eventual exoneração ou afastamento e, em última instância, a abertura de processo político-administrativo.

Ausência reiterada e crise do lixo

O requerimento lembra que a coleta de lixo está suspensa, criando situação classificada como “crise sanitária”. Mesmo notificada, a secretária faltou à sessão, atitude que, segundo a CPF, afronta os artigos 31 e 49 da Constituição Federal — que garantem à Câmara atribuição fiscalizatória — e princípios de moralidade, legalidade e eficiência da administração pública.

O texto também cita o Inquérito Civil, do Ministério Público, em que Viviane teria descumprido determinações do órgão, motivando a abertura de inquérito policial por desobediência (art. 330 do Código Penal) em 24 de junho de 2024.

Fundamentos jurídicos
Para os vereadores Antônio Worst (presidente), Carlito Borges (relator) e Lucas Konrdörfer “Argentino” (secretário), a conduta configura: falta funcional grave, conforme o regime jurídico dos servidores municipais; violação ao princípio de colaboração entre os Poderes; possível ato de improbidade administrativa; e potencial crime de responsabilidade.

Medidas solicitadas

A CPF requer:

1. advertência formal à secretária;
2. pedido ao prefeito para exoneração ou afastamento da gestora;
3. instauração, pela Câmara, de processo político-administrativo caso o Executivo não adote providências;
4. envio do documento ao Ministério Público e à Procuradoria do Município.

Resposta da Prefeitura

Em nota, a Administração informou que a secretária tinha compromisso previamente agendado em Porto Alegre e “coloca-se à disposição para nova data”. Viviane Diogo representou o município no Programa Terra Forte RS, de onde trouxe: concessão de até R$ 30 mil para ações de conservação do solo a cinco agricultores locais; e um trator agrícola destinado ao fomento da produção rural.