Câmara de Lindolfo entra na justiça contra a Prefeitura

Lindolfo Collor – A relação entre vereadores da oposição e a administração nunca foi tranquila. Em dois anos, foram diversas trocas de farpas, rusgas e críticas. Desta vez, a briga foi para a esfera judicial. A Câmara entrou na Justiça contra a Prefeitura.

O mandado de segurança foi pedido no dia 5 de fevereiro pelo presidente Márcio Cardoso (MDB), com aval jurídico do advogado da Câmara, Yascha Golubcik.

O pedido é para que a administração pague o duodécimo até o dia 20. Por lei, mensalmente, o Legislativo recebe um recurso da Prefeitura. Além disso, o presidente quer o pagamento de 7% em relação ao orçamento. O valor colocado no pedido é referente a 2018: orçamento de R$ 1.181.500, que dividido por mês, gira em torno de R$ 98 mil. Esse é o valor que a Câmara quer receber mensalmente. Em 2018, o Legislativo recebeu em torno de R$ 55 mil.

MUDANÇA

Em 2017, os vereadores aumentaram o repasse do duodécimo: de 5% para 7% (limite máximo previsto em lei). Porém, na emenda, não especificarem de qual setor a Prefeitura retiraria este valor. Por conta disso, o procurador do município, Luis Gustavo Fortes (Pico), emitiu um parecer contrário a esse pagamento. Na época, alegou que é função da Câmara estabelecer de onde a administração retiraria o dinheiro.

Com base neste parecer do jurídico, a Prefeitura seguiu com os repasses mensais de 5%. Além disso, o recurso enviado é com base no somatório da receita tributária e transferências previstas, e não com base no valor total orçamento. Por isso, o valor do duodécimo da Câmara diminuiu de R$ 98 mil para aproximadamente R$ 55 mil.

DEFESA

A Procuradoria da Prefeitura tem 10 dias para prestar os esclarecimentos que foram solicitados pelo juiz Miguel Carpi Nejar. O procurador Pico afirmou que vai seguir o entendimento do parecer jurídico que deu em 2017. “Baseado nisso, vamos ofertar todas as informações para a justiça, informando que baseado no orçamento aprovado por eles, no nosso entendimento, eles têm direito a 5%. A defesa vai ser entregue até semana que vem”, contou.

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