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Câmara de Nova Petrópolis aprova alteração na lei de proteção de crianças e adolescentes

30/03/2023 - 14h43min

Nova Petrópolis – Em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 29, a Câmara aprovou a matéria legislativa que altera parcialmente a redação da Lei Municipal nº 5.102, de 11 de março de 2022, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Prefeitura afirmou que as mudanças foram necessárias para se adequar às recentes normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, principalmente em relação ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que deve ser publicado com seis meses de antecedência.

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