Câmara de Nova Petrópolis aprovado Projeto sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2023

Nova Petrópolis – O Projeto de Lei do Executivo nº 100/2022 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro da Administração de 2023 foi aprovado na sessão da Câmara de terça-feira, 8.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve estabelecer as metas e prioridades da Prefeitura, balizando a elaboração da lei orçamentária anual e dispondo, eventualmente, sobre alterações na legislação tributária. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz, também, que a LDO compete estabelecer adicionalmente as metas fiscais, a evolução do patrimônio líquido, a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, a estimativa e compensação da renúncia de receita e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, avaliando os riscos fiscais.

Critérios

De acordo com a Administração, o projeto traz orientações jurídicas e contábeis que servirão de alicerce para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias levando em consideração o seguinte:

• Os cálculos para apuração da estimativa de receitas e despesas para o exercício de 2023, baseados na evolução histórica, que poderá variar até o término do presente exercício, resultando em oscilação das projeções.
• Os riscos fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de impactar nas contas públicas.
• As possíveis ações que integrarão, com prioridade, o orçamento de 2023.
• Os investimentos mais relevantes, cujos valores estão inseridos nas diversas ações.
• As adequações necessárias no Plano Plurianual 2022/2025, objetivando aprimorar o aproveitamento dos diversos recursos. A Prefeitura reitera que se tratam de valores referenciais, passíveis de oscilação durante a sua execução, variando de acordo com as necessidades e o período em que as ações forem executadas, quando a Administração submeterá ao Legislativo as alterações eventualmente necessárias.

Segundo o Poder Executivo, para que se possa atender as demandas da comunidade de Nova Petrópolis, é necessário e obrigatório que a Administração esteja adequada à realidade da receita para, a partir desta, fixar a despesa. A Prefeitura destaca, ainda, que no curso do exercício financeiro, a Administração buscará novos recursos junto à União e ao Estado, objetivando sempre incrementar o atendimento à comunidade, por meio de obras e serviços de qualidade.