Câmara promulga lei que amplia acesso a remédios fornecidos pelo SUS na Farmácia Popular

O Projeto de Lei que tramitou na Câmara de Vereadores de Ivoti e prevê o fornecimento de medicamentos através da Farmácia Popular para quem apresentar receita médica mesmo que sejam de clínicas particulares ou planos de saúde é Lei, ele foi promulgado pela presidente da Câmara de Vereadores, Marli Heinle Gehm, na quarta-feira, 15.

Para obter o benefício, os pacientes precisam apresentar a carteira do Sistema Único de Saúde (SUS) e o medicamento precisa constar no rol de medicamentos fornecidos pelo SUS. Os medicamentos prescritos deverão estar em conformidade com as relações de medicamentos essenciais nos níveis municipal (REMUME) e nacional (RENAME), e estar disponíveis nas farmácias da rede pública de saúde do Município de Ivoti.

O Projeto de Lei (PL) foi proposto pelo vereador Ivanir Mees e aprovado por unanimidade pelos demais vereadores, tramitou no executivo e retornou, após 15 dias, sem ser sancionado pelo prefeito Valdir Ludwig. Dessa forma, a presidente da Câmara. Marli, tem poder de promulgar a Lei.

Entenda o projeto

Atualmente, os pacientes precisam passar por um médico que atenda pelo SUS para validar a receita e, depois disso, retirar o medicamento na Farmácia Popular. Segundo Ivanir, o objetivo do PL é desburocratizar o acesso aos medicamentos e a integração eficiente entre os diferentes níveis de atenção à saúde. “Ao eliminar uma barreira administrativa e integrar de forma mais inteligente os serviços de saúde disponíveis no município, esta proposição contribui diretamente para a efetivação do direito à saúde e para a construção de um sistema mais ágil, eficiente e humano”, destaca Ivanir Mees.

Ivanir destaca ainda que municípios como Novo Hamburgo e Bom Jesus já implementaram medidas semelhantes. “Tais iniciativas demonstram a viabilidade administrativa e o impacto social positivo de uma legislação que prioriza a fluidez e a acessibilidade na dispensação de medicamentos, sem comprometer os princípios de segurança e controle”, afirma o vereador na justificativa do projeto.

Prefeitura

A Prefeitura de Ivoti informou que, como ocorre com toda nova legislação, o Município irá analisar os procedimentos necessários para regulamentação e adequação operacional, a fim de garantir a correta aplicação da Lei. Assim que entrar plenamente em vigor e estiver regulamentada, a medida será cumprida conforme previsto, sempre priorizando a segurança, a organização dos serviços e o atendimento à população.