Com 120 veículos, frota de Nova Petrópolis não tem seguro

Prefeitura diz que recebeu a frota não segurada em 2021 e abriu edital para o serviço nesta semana

Nova Petrópolis – A frota de veículos da Prefeitura, que conta com atualmente com 120 carros, não tem seguro automotivo. A situação acontece desde antes de 2021, pois a Prefeitura alega já ter recebido a frota naquele ano nesta situação. A Prefeitura também informou que nos dois primeiros anos foram solucionadas algumas dificuldades e que o edital de pregão eletrônico para a contratação de seguro foi lançado na terça-feira, dia 21. O edital, de número 15, terá abertura de sessão pública no dia 30 de março e as propostas devem ser enviadas até às 15h59 deste dia. O início da sessão será às 16h com a abertura dos itens para a fase de lances.

EM CASO DE ACIDENTES, QUEM PAGA?

Em caso de acidentes envolvendo veículos oficiais, a Prefeitura segue alguns protocolos. O primeiro deles é a abertura de uma sindicância para apurar os fatos. Aplica-se os artigos 123 e 124 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais que fala que ‘o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições’ (123) e ‘a responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros’ (124). Ou seja, se considerado culpado pelo acidente, é o funcionário público que arcará com o prejuízo.