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Comissão de Constituição e Justiça de Estância Velha analisará quatro projetos nesta quarta
Estância Velha – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisará nesta quarta-feira (15) quatro projetos e uma Emenda Modificativa e Aditiva. Entre os projetos, o Projeto de Lei 016/2023 institui o Plano Municipal de Cultura de Estância Velha para o decênio 2023-2032, e outro autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos médicos inscritos no Programa Mais Médicos.