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Comissão de Vereadores de Estância Velha avalia projetos
A Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória (CEPF) aprovou nesta segunda-feira, 27, o projeto de lei 015/2023 que autoriza a doação de bens imóveis do Município de Estância Velha ao Estado do Rio Grande do Sul. A proposta, que também desafeta os imóveis em questão, recebeu votos favoráveis dos integrantes da comissão durante reunião realizada no Plenário da Câmara. Enquanto isso, o PL 016/2023, de autoria do Executivo Municipal, que institui o Plano Municipal de Cultura de Estância Velha para o Decênio 2023-2032, segue em análise pelos vereadores da Câmara. O projeto deverá permanecer na casa legislativa por um período de sete dias para ser apreciado pelos parlamentares.