Declaração anual de rebanho 2022

Lindolfo Collor – A prefeitura municipal de Lindolfo Collor, Através da Secretaria de Agricultura, comunica aos produtores rurais que devem realizar a Declaração Anual de Rebanho, documento onde o produtor informa a quantidade de animais que possui sob sua guarda, especificando sexo e idade.

Essa declaração é obrigatória por lei para todos as pessoas que possuem bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos, suínos, equinos, e aves sob sua responsabilidade, aquele que não declarar poderá inclusive ser multado e ter sua propriedade interditada temporariamente.

Prazo

A entrega da declaração iniciou dia 1º de julho e vai até dia 31 de outubro de 2022. A partir de 1º de dezembro, o produtor inadimplente não poderá emitir GTA e ficará com a propriedade bloqueada até que sejam tomadas as devidas medidas.

Mais informações pelo contato: (51) 99739-9908 ou (51) 3552-1444. Horário de atendimento: 8h às 12h e 13h às 17h – sexta a tarde não há expediente.