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Empresa tem até hoje para normalizar o recolhimento de lixo em Estância Velha
Estância Velha – Expira nesta quinta-feira ao meio dia, o prazo para que a empresa CTRV – Coleta, Transporte de Resíduos do Vale Ltda, normalize o recolhimento do lixo em Estância Velha, conforme notificação da Prefeitura, enviada na terça-feira, 8. O prazo estabelecido pela notificação da Prefeitura, previsto em contrato, recomenda que em 48 horas a empresa restabeleça em 100% a atividade, sob pena de aplicação das penalidades contratuais. Segundo informações do vice-prefeito Luciano Kroeff, que substitui a prefeita Ivete Grade em férias, a empresa não poderia ter tomado a medida de reduzir o recolhimento, pois está desrespeitando as cláusulas do contrato de licitação. Conforme a lei geral de licitação, a empresa não pode suspender o serviço, antes de vencer 90 dias de atraso de repasse, o que não ocorre com nenhuma fatura da empresa. Além disso, nenhuma notificação nem contato sobre o assunto foi feito, pela empresa com a Prefeitura.
Vanessa Eltz, secretária da Fazenda, informa que parte da fatura do mês de agosto foi paga na segunda-feira, 7, e o saldo deve ser quitado nos próximos dias. A empresa não tem direito legal de reduzir o serviço prestado, conforme cláusulas do contrato. A secretária informa ainda, que a empresa de recolhimento de lixo, entrou recentemente com o pedido de reequilíbrio financeiro, que solicitava o aumento do repasse mensal, que foi negado pela Prefeitura. “Os argumentos para um aditivo de contrato, não foram aceitos pelo departamento Jurídico da Prefeitura”, conclui o vice-prefeito Luciano Kroeff.
A empresa responsável pelo recolhimento de lixo, reduziu a coleta desde sexta-feira, 4, alegando atraso no pagamento do repasse mensal da Prefeitura.