Por Cleiton Zimer

Santa Maria do Herval – De autoria do vereador Félix Alles (PDT) a Câmara aprovou a Lei que autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, fornecimento, comercialização e armazenamento de alimentos, a doar seus excedentes à pessoas físicas ou jurídicas, sem a necessidade de licença prévia.

Os estabelecimentos que desejarem fazer as doações devem respeitar alguns critérios, como fornecer alimentos dentro do prazo de validade e em condições próprias para consumo.

O parlamentar destaca que a Lei tem objetivo de preservar o direito dos doadores e, também, incentivar a doação, promovendo melhorias das condições sociais da comunidade.

Federal

A proposta do vereador – agora aprovada – está em consonância à Lei Federal 14.016, aprovada em junho de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. Com a nova Lei, limita-se a responsabilização cível, administrativa e criminal do doador apenas aos casos dolosos. “O problema estava na legislação nacional, que atribuía ao doador um nível de responsabilização desproporcional à natureza do ato”, destacou Félix.