LDO 2024 entra em pauta na Câmara de Nova Petrópolis nesta terça-feira

Nova Petrópolis – O projeto de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entra em pauta na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (17). A lei estabelece as metas e prioridades da prefeitura, delimitando a elaboração da lei orçamentária anual e dispondo, eventualmente, sobre alterações na legislação tributária. A LDO também estabelece adicionalmente metas fiscais, a evolução do patrimônio líquido, a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, a estimativa e a compensação da renúncia de receita e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, avaliando os riscos fiscais.