Lei de proibição de bebidas nas praças volta a pauta na segunda

Ivoti – Na sessão da Câmara de segunda-feira,18 volta a pauta o polêmico projeto de lei nº 19/2018 da vereadora Marli Heinle Gehm (MDB), contra o consumo de álcool em locais públicos. Segundo a Procuradoria Geral do Município, o PL é inconstitucional, já que não possui as penas previstas no documento, uma vez que a intenção da vereadora era de estipular isso via decreto do prefeito Martin Kalkmann. “Se as penalidades não constarem no Projeto de Lei ele não poderá ser aprovado”, explicou o procurador Geral Thomas Rost. Em Passo Fundo, por exemplo, existe a Lei nº 5240/2017, onde no 2º artigo constam os valores previstos nas multas por autuação.

A vereadora justifica que pode vir a mudar o PL 19/2018, devido a repercussão das ruas e da própria Câmara, que se depender do voto da maioria, não será aprovado. “Posso rever sim, ou ouvir a comunidade. Sou uma vereadora democrática”, disse ela.

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